LEGISLATIVO

Tramita projeto que proíbe contratação de condenados pela Lei Maria da Penha em Aparecida

Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um projeto de lei que quer impedir…

Tramita na Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia um projeto de lei que quer impedir a contratação de pessoas condenadas por violar a Lei Maria da Penha. O projeto prevê que restrição para contratação é para condenação já transitada em julgado, até o comprovado cumprimento da pena.

O autor do projeto, o presidente da casa, André Fortaleza (MDB), avalia que o Supremo Tribunal Federal julgou ser constitucional que o município de Valinhos, em São Paulo, por iniciativa da Câmara Municipal, impeça a contratação de condenado pela Lei Maria da Penha.

Ainda segundo o vereador, o objetivo da propositura é criar mais uma ferramenta legislativa para coibir qualquer tipo de violência doméstica contra a mulher, punindo aqueles condenados pela Lei Maria da Penha que desejam ocupar cargo na administração pública do município aparecidense.

A proposta impede a contratação tanto de servidores efetivos, quanto de comissionados.

Violência política de gênero

André Fortaleza teve uma série de desentendimentos com a vereadora Camila Rosa (PSD) após ele cortar o microfone dela durante uma sessão plenária. O parlamentar foi acusado de violência política de gênero, no entanto, a Justiça arquivou o caso.