SAÚDE

Vereador quer carteirinha para quem faz tratamento com maconha medicinal em Goiânia

O documento tem a função de identificar e evitar problemas legais para pacientes de cannabis em Goiânia

Tramita na Câmara Municipal um projeto de lei que institui uma Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal, em Goiânia. O documento será emitido gratuitamente aos pacientes que façam uso terapêutico da cannabis e bens derivados, conforme prescrição médica.

O texto, de autoria do vereador Lucas Kitão (PSD), propõe que a Carteirinha de Identificação para Pacientes de Cannabis Medicinal tem como objetivo identificar o portador como paciente de cannabis medicinal e servir como comprovante legal do uso terapêutico da cannabis.

O parlamentar justifica a medida dizendo que a carteirinha de identificação para pacientes que se utilizam de maconha é essencial para garantir aos usuários legais um meio seguro e confiável de comprovar seu status e acesso a tratamentos necessários.

“Observando a necessidade de garantir aos pacientes que fazem uso da cannabis medicinal
uma identificação clara e segura, a fim de evitar problemas legais e garantir acesso adequado a tratamentos”, pontua o vereador.

Política Pública

É de Lucas Kitão a autoria do projeto de lei que deu origem à Lei Municipal n° 10.611, promulgada em abril de 2021, e que prevê que política pública e distribuição de maconha medicinal em Goiânia. Na ocasião os vereadores derrubaram veto total do ex-prefeito Iris Rezende (MDB) 

O projeto de lei estabelece que pacientes goianienses terão o direto de receber gratuitamente do poder público medicamentos nacionais ou importados a base de cannabis que contenham em sua fóruma o canabidiol (CBD) e tetrahidrocanabinol, desde que autorizado por ordem judicial ou pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Para o recebimento do medicamento, o paciente deve ter prescrição médica com laudo das razões da prescrição. Além disso, é preciso que o caso seja prescrito na Classificação Internacional de Doenças (CID) e Problemas Relacionados à Saúde