Previdência do Estado não depende da promulgação da versão federal para tramitar

PEC 6/2019 foi aprovada no Senado, mas só deve ser promulgada entre 5 e 19 de novembro; presidente da Alego fala um pouco de como texto vai correr no Legislativo

Liminar que suspendeu tramitação da Previdência é derrubada
Liminar que suspendeu tramitação da Previdência é derrubada

Já aprovada no Senado em segunda votação, a reforma da Previdência federal só precisa ser promulgada para passar a valer. Independente disso, a versão goiana pode começar a tramitar na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) – só não pode ser aprovada e promulgada, conforme informação a assessoria de comunicação do governo do Estado. O presidente da Casa de Leis goiana, Lissauer Vieira (PSB), explicou que a matéria chega, primeiro, na Comissão Mista e, para começar a ser discutida, precisa correr o rito de dez sessões ordinárias.

“Teremos esse tempo necessário para os deputados discutirem com as categorias. Cada parlamentar tem sua prerrogativa de representatividade para discutir a matéria”, disse o Lissauer, que entende que a proposta de emenda à Constituição (PEC) é importante e polêmica. “Nem nós, nem os prefeitos e nem o governador gostaríamos de estar discutindo isso.”

O presidente da Assembleia citou os prefeitos, pois, conforme acordado em encontro do governador Ronaldo Caiado (DEM) e gestores municipais na última terça-feira (22), as cidades seriam incluídas no texto da PEC enviado pelo Executivo. “Não podemos ser irresponsáveis de não incluir os municípios que passam por dificuldade nesse momento e deixar soltos para cada um ter a sua regra previdenciária. Não iremos fazer isso.”

Aprovação da reforma

Segundo o deputado, a Casa irá incluir os municípios juntamente com o texto original do governo do Estado. “Vamos debater bastante, ouvir as entidades, segmentos, pessoas interessadas, e, a partir daí, buscar o entendimento para a votação da matéria. E o governo do Estado também buscará isso.”

Por se tratar de PEC, a matéria precisa de 25 votos para ser aprovada. Segundo Lissauer, os deputados até poderiam excluir os municípios, mas pelo que ele tem conversado na Casa, os parlamentares são favoráveis. “Aqueles que são contra, são contrários a reforma da Previdência em si. Ninguém é contra a inclusão dos municípios”, garante.

Promulgação

Na quarta-feira (23), o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM), que está, no momento, como presidente interino do País, disse após a aprovação que a PEC 6/2019 (reforma da Previdência) só deve ser promulgada no dia 5, 12 ou 19 de novembro. De acordo com ele, há um acordo no Congresso para que o texto só seja promulgado depois da aprovação do projeto de lei complementar que vai regulamentar o direito à aposentadoria nos casos de trabalhadores em condições de periculosidade.

“Aí poderemos fazer a promulgação (da reforma da Previdência) com a presença do Presidente da República, do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, e de todos os atores que participaram efetivamente do processo. Essa sessão solene não pode ser uma sessão de dentro para fora, tem de ser de fora para dentro. É um fato histórico, é um fato inédito no Brasil”, justificou.

O governador Ronaldo Caiado pretende apresentar o projeto da reforma da Previdência estadual à Alego na próxima segunda-feira (28).

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