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Projeto que autoriza prisão logo após condenação em 2ª instância avança no Senado

Na quarta-feira passada (4), a CCJ decidiu pautar para esta terça a votação de um projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena, barrada pelo STF

Senado aprova, em 1º turno, texto-base da PEC do Orçamento de Guerra
O Senado aprovou na noite de hoje (15), em primeiro turno, um texto substitutivo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Orçamento de Guerra. A opção do relator da PEC no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), foi alterar o texto aprovado na Câmara, criando assim um texto que substitui o anterior. O segundo turno da proposta será votado na sexta-feira (17), em sessão marcada para as 10h.

Contrariando acordo feito entre as cúpulas das duas Casas do Legislativo, a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que restabelece a prisão após condenação em segunda instância.
No entanto, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), não pretende levar o projeto ao plenário agora, deixando uma eventual votação para 2020.

O texto foi aprovado por 22 a 1. Como se trata de um substitutivo, ou seja, o texto aprovado é uma nova versão completamente diferente da original, é preciso que haja uma votação em turno suplementar, o que está marcado para esta quarta-feira (11).
Na semana passada, o Senado recuou do acordo que havia feito com a Câmara que visava tocar em 2020 uma proposta conjunta sobre as prisões após condenação em segunda instância.

Na quarta-feira passada (4), a CCJ decidiu pautar para esta terça a votação de um projeto de lei que, de maneira mais rápida, retoma essa possibilidade de cumprimento da pena –que foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal no mês passado, permitindo a soltura do ex-presidente Lula.

Senadores lavajatistas do grupo “Muda, Senado! Muda, Brasil!” apresentaram à presidente da CCJ do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), um manifesto requerendo a votação do texto da Casa, o que foi acatado. A reviravolta liderada por este grupo e por Tebet contraria diretamente o acerto que havia sido costurado entre os presidentes do Senado e o da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), com apoio da maioria dos líderes partidários.

Os comandos das duas Casas haviam concordado em deixar de lado o projeto do Senado para abraçar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita na Câmara. Uma proposta de emenda constitucional –caso do texto que está na Câmara– precisa da aprovação de 49 dos 81 senadores e 308 dos 513 deputados e tem uma tramitação mais demorada. Já a alteração do CPP (Código de Processo Penal), que está no Senado, se dá por projeto de lei e tem tramitação mais célere e aprovação mais simples, por maioria simples.

Para que o martelo do acordo fosse batido, a Câmara deveria ter apresentado na semana passada um cronograma de tramitação para enfrentar um discurso de que o Legislativo estava interessado em protelar a votação da matéria. A Câmara instalou na última semana a comissão especial para analisar a PEC, mas o calendário não foi apresentado e um grupo de 44 senadores, então, apresentou a Tebet um manifesto solicitando a apreciação do projeto.

Tebet e os integrantes do Muda Senado vinham insistindo na manutenção da tramitação do projeto de lei, contrariando o movimento contrário, encabeçado por Alcolumbre. Por ter sido apresentado por senador, o projeto é terminativo na CCJ. Ou seja, bastaria que fosse aprovado pela comissão para, então, seguir para a Câmara.

Acontece que, na prática, isso nunca ocorre com projetos polêmicos. Um recurso para apreciação em plenário deve ser apresentado e a votação por todos os senadores depende da vontade de Alcolumbre, que comanda a pauta da Casa e já sinalizou ser contrário ao projeto. O presidente do Senado já demonstrou seu descontentamento e defendeu a tese do acordo em torno da PEC.