Sancionada lei que extingue licença prêmio e quinquênio

Lei estabelece novo regulamento para servidores públicos

Lei foi sancionada pelo governador Ronaldo Caiado

Foi sancionada pelo governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM) lei que trata do novo estatuto dos servidores públicos. Entre as mudanças propostas pelo conjunto de regras está a extinção do quinquênio, da licença prêmio – que foi transformada em licença capacitação – e o aumento da licença-paternidade de cinco para 20 dias. Também houve a regulamentação do auxílio alimentação e criação de assistência pré-escolar.

A estimativa de economia com o novo estatuto é de R$ 600 milhões já para este ano, R$ 120 milhões em 2021, gerando um acumulado até 2025 de até R$ 1,6 bilhão. Com a sanção da lei, automaticamente foi revogada a lei anterior, que era de fevereiro de 1998. O novo estatuto também regulamenta uma série de questões como a realização de concursos públicos, período de estágio probatório, entre outros detalhes.

Licença Prêmio

Durante a tramitação o governo afirmou que a licença prêmio já não existia no governo federal que foi extinto em vários estados a partir de 1997. A partir de agora será licença capacitação.  A administração estadual visa condicionar o benefício de 90 dias à comprovação de ao menos um curso de qualificação profissional nesse período.

Segundo o novo estatuto, o período de licença não será cumulável e o projeto impede ainda que o servidor possa transformar o benefício em dinheiro. Antes da alteração, caso o servidor não usufruísse da licença-prêmio, poderia recebê-la em recursos financeiros.

Quinquênio

A retirada do quinquênio foi um dos pontos mais polêmicos do projeto. Segundo dados do Sindicato dos Servidores Públicos de Goiás, o Sindipúblico, o benefício atingia cerca de 40 mil servidores de Goiás.

Este era um adicional de 5% sobre os vencimentos ou a remuneração do cargo efetivo a cada cinco anos de efetivo no serviço público e que era incorporado à aposentadoria do servidor ou pensão. O governo projeta que sem a necessidade de pagar quinquênios, o Estado terá economia de R$ 83,7 milhões até 2025.

Votação

O projeto foi aprovado em votação definitiva no dia 21 de dezembro do ano passado durante sessão extraordinária na Assembleia Legislativa. Foram 26 votos favoráveis e 11 contrários. Votaram contra os deputados Lêda Borges (PSDB), Adriana Accorsi (PT), Hélio de Sousa (PSDB), Major Araújo (PSL), Alysson Lima (Republicanos), Lucas Calil (PSD), Cláudio Meirelles (PTC), Karlos Cabral (PDT), Delegado Humberto Teófilo (PSL), Virmondes Cruvinel (Cidadania) e Delegado Eduardo Prado (PV). A proposta de autoria da governadoria passou em meio a protestos dos servidores, que chegaram a ocupar a Assembleia durante a tramitação da matéria.