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Senado aprova PEC dos Precatórios e abre caminho para auxílio criado por Bolsonaro

Medida, que destrava Auxílio Brasil de R$ 400, ainda precisa passar por nova votação na Câmara

PSC poder ter candidato ao Senado em chapa de governador ou avulso, diz Eurípedes
PSC poder ter candidato ao Senado em chapa de governador ou avulso, diz Eurípedes (Foto: Agência Senado)

O plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (2) a PEC (proposta de emenda à Constituição) dos Precatórios. A proposta é o mecanismo do governo para destravar o pagamento do programa social Auxílio Brasil de R$ 400 a partir de dezembro.

O texto, que permite adiar o pagamento de dívidas judiciais reconhecidas pela Justiça, foi aprovado no primeiro turno por 64 votos a favor e 13 contrários, além de duas abstenções.

Os senadores fizeram um acordo para que a votação em segundo turno se desse na sequência, sendo a proposta novamente aprovada, por 61 votos a favor e 10 contrários, além de uma abstenção. Era necessário o apoio de pelo menos 49 senadores, do total de 81 parlamentares da Casa.

Como houve alteração no texto, a proposta ainda vai precisar tramitar novamente na Câmara dos Deputados. Líderes governistas afirmam que há acordo com o presidente Arthur Lira (PP-AL) para que a votação aconteça com celeridade.

A parte da PEC que não chegou a ser modificada pelo Senado poderá ser promulgada antes de a Câmara analisar a nova versão.

Apesar das concessões feitas pelo governo na negociação com o Senado, os pontos essenciais da proposta foram mantidos.

A PEC dos Precatórios é hoje a principal pauta de interesse do presidente Jair Bolsonaro no Congresso. O objetivo é autorizar o governo a gastar mais e viabilizar a promessa de elevar o valor do Auxílio Brasil numa tentativa de dar impulso a Bolsonaro na campanha à reeleição em 2022.

“Eu tenho que registrar que mais da metade das famílias assistidas pelo Auxílio Brasil estão no Nordeste, que é a região mais pobre do Brasil”, afirmou o relator da PEC, Fernando Bezerra (MDB-PE), que é líder do governo no Senado.

Para ampliar em cerca de R$ 106 bilhões as despesas do próximo ano, a PEC tem dois pilares.

Uma medida permite um drible no teto de gastos, fazendo um novo cálculo retroativo desse limite. A outra medida cria um valor máximo para o pagamento dos precatórios –as dívidas que não entrarem nessa lista serão adiadas e quitadas em anos posteriores.

Nesta quinta, o governo recuou e atendeu os últimos quatro pontos que foram demandados. Aceitou que o limite para o pagamento de precatórios tenha validade até 2026, e não até 2036 como previa a versão anterior.

Ao reduzir em dez anos o prazo de vigência, a nova versão da PEC não altera os efeitos da proposta no Orçamento de 2022.

Senadores temem que a criação de um teto de pagamento de precatórios vire uma “bola de neve” e a União passe a acumular uma dívida muito grande no futuro. Por isso, pediram para diminuir o prazo dessa medida.

Para conseguir apoio à PEC no Senado, o governo apresentou seis versões do texto. Bezerra afirmou que as alterações na proposta receberam o aval do Executivo.

Em outra mudança anunciada nesta quinta, o governo também aceitou deixar claro que o aumento de gastos em 2022, a partir da aprovação da PEC, será vinculado a despesas obrigatórias, à área social e à prorrogação da desoneração da folha de pagamentos.

O texto também prevê um mecanismo de vinculação dos gastos que deixarão de ser pagos em precatórios para bancar despesas com o programa social e na área de seguridade social, como aposentadorias, entre 2023 e 2026.

Alguns senadores reagiram à aprovação da PEC dos Precatórios, apontando que ela não garante a assistência para todos os brasileiros necessitados. Além disso, alguns argumentaram que ela representa um duro golpe para a estrutura de responsabilidade fiscal do país.

“As estatísticas oficiais informam que mais de 19 milhões de brasileiros passam fome, então enfatizamos o apoio do Podemos para a medida provisória do Auxílio Brasil, que deve ser votada ainda hoje. Infelizmente não podemos dizer as mesmas coisas da PEC dos Precatórios”, afirma o líder do Podemos, Álvaro Dias (Podemos-PR).

O senador então acrescenta que seria possível “sanar as contas públicas e permitir o desenvolvimento sem o impacto negativo que teremos com a proposta, que oferece abalos nos fundamentos do Plano Real, que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal, que altera a política do teto”.

A PEC dos Precatórios foi aprovada na terça-feira (29) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. No entanto, o texto ainda enfrentava resistências das principais bancadas. Por isso, o governo teve que ceder ainda mais antes da votação em plenário.

Nesta quarta, Bezerra já havia sinalizado com novas versões da proposta para atender a sugestões de senadores do PSDB, Cidadania e MDB. Pedidos do PSD também já haviam sido acatados.

Esses partidos atuam de forma independente ao Palácio do Planalto e podem mudar o rumo de projetos de interesse do governo em votações apertadas.

O governo concordou em retirar um trecho da PEC que previa regras para a securitização da dívida ativa.

Nesta semana, numa derrota da equipe econômica, o relator aceitou deixar despesas com dívidas ligadas ao Fundef (fundo da área de educação) fora do teto dos gastos. O time do ministro Paulo Guedes (Economia) resistia a essa medida.

Para 2022, há mais de R$ 17 bilhões em de dívidas de repasses do Fundef para estados e municípios. A PEC parcela essa conta em três anos.

Ao criar um tratamento excepcional para as dívidas do Fundef, o governo então abriu espaço no limite de pagamento de precatório para atender a um pedido do PSD e do MDB. Esses partidos defenderam que haja uma prioridade no pagamento dos precatórios alimentícios (para servidores públicos).

Para aprovar a PEC, o governo também teve que incluir no texto uma flexibilização das regras para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo o acordo de não romper o teto de gastos estadual.

A emenda permite que esses estados possam restituir a União ainda pelo prazo mais longo (benefício da renegociação da dívida) desde que adotem medidas de controle de gastos, como impedir aumento salarial a servidores, barrar a realização de concursos e vedar a criação de novas despesas obrigatórias.

Na semana passada, o líder do governo incluiu uma brecha para que o Auxílio Brasil se torne um programa social permanente, como defendem líderes do Senado, e livra o governo de encontrar uma medida que compense o aumento de gastos nessa área –o que seria por meio de criação de impostos ou corte de despesas.

Na avaliação de economistas e técnicos do Congresso, isso representa um drible na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exige a compensação quando o governo tiver um novo gasto permanente.

Inicialmente, o governo previa elevar o benefício do Auxílio Brasil dos atuais R$ 224 para R$ 400 mensais apenas entre dezembro de 2021 e dezembro de 2022. Como teria caráter temporário, não seria necessário encontrar uma medida compensatória.

O Senado, porém, pressionou para que o programa no valor de R$ 400 seja permanente. Por isso, o governo teve que buscar uma solução para viabilizar a medida ainda em dezembro e sem precisar aprovar um projeto de aumento de imposto ou de corte de despesas.

A partir de 2023, novos aumentos a serem concedidos no valor do Auxílio Brasil e no número de famílias atendidas pelo programa só serão liberados após o Executivo apresentar uma medida compensatória.


Entenda os principais pontos da PEC dos Precatórios

1) Mudança no indexador do teto de gastos

  • O que é o teto: Regra constitucional aprovada em 2016 que limita o aumento da maior parte das despesas federais à inflação do ano anterior
  • Como é hoje: o teto é corrigido pela inflação medida pelo IPCA em 12 meses até junho do ano anterior
  • Com fica: o valor é recalculado, retroativamente, com base no IPCA de janeiro a dezembro; na prática, isso amplia o teto

2) Teto para pagamento de precatórios

  • O que é precatório: dívida da União já reconhecida pela Justiça e sem possibilidade de recurso
  • Como é hoje: precatórios inscritos no Orçamento são pagos
  • Como fica: é criado um valor máximo a ser quitado no ano (cálculo usa como base o montante pago em sentenças judiciais em 2016 e corrige esse número pela inflação); os precatórios que ficarem fora desse limite deverão ser pagos em outros anos; Senado reduziu o período de vigência desse limite em dez anos
  • Prioridade no pagamento: precatórios de pequenos valores, para idosos e alimentícios terão preferência para serem quitados no ano em que forem emitidos; Senado tirou as dívidas do Fundef (fundo de educação) fora do teto de gastos

3) Refis a municípios

  • O que diz a PEC: possibilidade de municípios parcelarem dívidas com a União caso aprovem reformas da Previdência locais
  • Condições: Municípios terão que comprovar mudanças específicas nas regras previdenciárias. Uma delas é que os servidores municipais não poderão pagar alíquotas menores que os servidores da União

Principais mudanças no Senado

  • Limite para pagamento de precatórios vale até 2026, e não até 2036
  • Programa social (Auxílio Brasil) deverá ser permanente, mas não precisa de compensação pelo aumento de despesas (como corte de outros gastos ou criação de imposto)
  • O aumento nas despesas em 2022, após a promulgação da PEC, será usado para gastos obrigatórios, para a área social e para a prorrogação da desoneração da folha de 17 setores
  • Flexibilização para estados que renegociaram dívidas com a União e acabaram descumprindo acordo de não romper teto de gastos estadual
  • Pagamento de precatório do Fundef fica fora do teto de gastos; professores receberão recursos como abono salarial, sem que a verba vire aumento de remuneração permanente