União publica autorização para Goiás aderir ao Regime de Recuperação Fiscal

Documento foi assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bittencourt

Auxílio Brasil começa a ser pago em 17 de novembro - (Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil)
Auxílio Brasil começa a ser pago em 17 de novembro - (Foto: Marcello Casal Jr | Agência Brasil)

Goiás está autorizado a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O despacho para que receba o socorro financeiro do governo federal foi assinado pelo secretário do Tesouro Nacional, Jeferson Luis Bittencourt, e publicado no Diário Oficial da União (DOU), nesta quarta-feira (22).

A autorização ocorre 21 dias depois do pedido oficial do Estado ao Ministério da Economia, que tinha prazo de um mês para avaliação e resposta.

Goiás tem seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF)

A partir de agora, Goiás tem seis meses para apresentar o Plano de Recuperação Fiscal (PRF), que é o planejamento detalhado de todas as medidas para buscar o reequilíbrio financeiro do Estado.

Estado tem intenção de aderir ao regime a partir de janeiro de 2022, e por isso pretende agilizar a apresentação do plano. Ainda não há previsão de data e garantia de conclusão para este ano.

Diário Oficial da União publica autorização para Goiás aderir ao RRF

Diário Oficial da União publica autorização para Goiás aderir ao RRF – (Foto: reprodução)

Regime de Recuperação Fiscal (RRF)

Criado para Estados em desequilíbrio fiscal, o RRF estabelece benefícios como a suspensão da dívida pública e a reestruturação em condições melhores de taxas de juros e prazos.

No entanto, o Tesouro exige contrapartidas como privatizações e medidas de redução de despesa e aumento de receita.

A lei que permite a adesão de Goiás ao Regime foi aprovada em junho por 24 votos a 12, na Assembleia Legislativa de Goiás.