Vereadores mantêm ponto eletrônico para profissionais da saúde em Aparecida (GO)

Projeto de lei prevê que os profissionais da rede municipal de saúde terão que marcar ponto eletrônico na entrada, saída e intervalos do expediente

Médico terá que devolver R$ 286 mil recebidos por plantão sem trabalhar em Santa Catarina (Foto: Pixabay)
Médico (Foto: Pixabay)

Os vereadores de Aparecida de Goiânia derrubaram por unanimidade, com 21 votos favoráveis, veto do prefeito Vilmar Mariano (Patriota) e mantiveram implantação de ponto eletrônico para os médicos e demais profissionais da rede pública de saúde. A prefeitura tem 48 horas para promulgar a lei. O projeto foi aprovado no início de maio na Câmara Municipal e voltou para a casa com veto integral.

O projeto de lei prevê que os profissionais da rede municipal de saúde terão que marcar ponto eletrônico na entrada, saída e intervalos do expediente. O autor, vereador William Panda (PSB), argumenta que o registro contribui para evitar fraudes, além de coibir as chamadas “consultas a jato”, quando a consulta médica é feita de maneira muito rápida, impedindo uma avaliação aprofundada do paciente.

O mesmo projeto foi apresentado por Wiliam Panda em 2018 e aprovado na ocasião, mas também acabou sendo vetado integralmente pelo então prefeito Gustavo Mendanha (Patriota). O vereador diz que à época a prefeitura argumentou que haveria uma recomendação do Ministério Público Federal sobre o mesmo assunto. No entanto, aponta que o ponto eletrônico para profissionais de saúde nunca foi colocado em prática em Aparecida.

“Fico feliz que os vereadores tenham entendido, mesmo porque é a segunda vez que apresento esse projeto. Desta vez adequamos de acordo com algumas tratativas com a Secretaria de Saúde e vamos colaborar para que a pasta atenda a recomendação do Ministério Público Federal, que é desde 2014, para que exista o ponto eletrônico. Temos uma grande dificuldade em fazer a fiscalização do trabalho dos médicos. A sociedade tem agora transparência”, diz William Panda.

Justificativa do veto

A Procuradoria Geral do Município justificou o veto por inconstitucionalidade formal, em decorrência de vício de iniciativa, pela ofensa aos arts. 2º e 77, I, II e V, todos da Constituição Estadual. O órgão apontou que, pela Constituição, a estruturação, atribuições e funcionamento dos órgãos da administração municipal são de atribuição da gestão municipal e do prefeito, não podendo ser organizado pelo Poder Legislativo.

A Secretaria de Saúde de Aparecida esclarece que já está contratando o serviço para implantação de ponto eletrônico nas unidades de saúde da rede municipal. A previsão é que o ponto digital comece a funcionar nos próximos meses.