Após denúncia do Mais Goiás, contrato de notas fiscais vai parar no TCM
Sob pretexto da LGPD, Prefeitura de Goiânia negou por duas vezes acesso à íntegra do contrato com a Nota Control LTDA
A gestão tributária de Goiânia entrou no radar dos órgãos de controle. Nesta segunda-feira (16), a vereadora Aava Santiago (PSB) protocolou uma representação no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-GO) para investigar o contrato firmado entre a Secretaria Municipal da Fazenda e a empresa Nota Control Tecnologia Ltda.
O estopim para a ação fiscalizatória veio de denúncias da coluna Descomplicando, do portal Mais Goiás. A coluna revelou que a engenharia financeira do acordo é um dos pontos mais sensíveis. O contrato possui um valor registrado de apenas R$ 19 mil para o fornecimento de licença e manutenção do sistema por cinco anos. O montante é considerado irrisório e “aparentemente reduzido” diante da magnitude de uma capital.
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O processo coloca sob suspeita a lisura de um modelo de negócio que, embora anunciado com valores modestos – com mensalidades entre R$ 39,90 e R$ 109,90, impõe uma conta pesada e pouco clara aos empresários goianienses. O foco é o Contrato nº 7/2025, realizado por dispensa de licitação.
Transparência barrada pela LGPD
Diante da disparidade e da falta da publicação do contrato nos meios públicos, a coluna Descomplicando buscou o caminho da Lei de Acesso à Informação (LAI) para ter acesso à integra do documento.
Em duas ocasiões distintas, a Prefeitura de Goiânia negou o acesso. A justificativa oficial foi a mesma: o contrato não poderia ser divulgado por conter “dados sensíveis” protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), argumento que a vereadora classifica como uma manobra para evitar o escrutínio público.
Custos ocultos
O sistema oferecido pela Nota Control passou a ser a única via aceita pela Secretaria Municipal da Fazenda de Goiânia em 1º de outubro de 2025. A partir desta data, o órgão passou a recepcionar exclusivamente as Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) emitidas no padrão nacional. Dois meses depois foi iniciado a cobrança dos valores para uso da plataforma.
No entanto, o que parece ser uma economia para os cofres públicos esconde uma transferência direta de custos para o setor produtivo. Para utilizar plenamente as funcionalidades de emissão de notas – ação obrigatória para cumprir a legislação tributária, os empresários são obrigados a pagar mensalidades extras à empresa privada.
Respostas evasivas
Durante embate no plenário da Câmara Municipal, Aava Santiago confrontou o secretário municipal da Fazenda, Valdivino José de Oliveira. A parlamentar questionou abertamente: “Para onde está indo o dinheiro pago pelos contribuintes?”, referindo-se aos valores cobrados por fora do contrato oficial.
As explicações dadas pelo secretário foram classificadas como evasivas pela parlamentar. Ele não esclareceu o modelo de cobrança direta aos usuários nem a destinação final desses recursos.
Com o protocolo da representação no TCM-GO, o tribunal deve agora analisar a admissibilidade da denúncia para decidir se abre uma auditoria específica sobre o contrato. A investigação terá o desafio de romper o sigilo imposto pela prefeitura sob o pretexto da LGPD e esclarecer se o modelo de “baixo custo para o município e alto custo para o contribuinte” fere os princípios da administração pública.
Enquanto o tribunal não analista a denúncia, os contribuintes permanecem sujeitos à obrigatoriedade de custear um serviço público essencial, mantendo as empresas em um limbo de incertezas jurídicas e financeiras.
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