Câmara aprova urgência de projeto que proíbe cobrança por bagagem de mão em voos

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o regime de urgência para o projeto que proíbe a cobrança por bagagem de mão em voos. A proposta, de autoria do deputado Da Vitória (PP-ES), foi aprovada por unanimidade e em votação simbólica, o que permite que o texto seja analisado diretamente no plenário, sem precisar passar pelas comissões. O relator, Neto Carletto (PP-BA), adiantou que pretende discutir a possibilidade de incluir também a gratuidade para bagagens despachadas, o que ampliaria o alcance da medida.

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De acordo com Carletto, a mudança foi debatida com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e recebeu apoio da maioria dos líderes partidários. “Decidi com o presidente Hugo deixar o mérito para a semana que vem, para dar a possibilidade de inserir no texto essa questão das bagagens despachadas também. A princípio não iríamos incluir, mas houve apoio da maioria dos líderes”, explicou o relator.

Durante a votação, Hugo Motta classificou como “abusiva” a cobrança pela bagagem de mão e lembrou o veto do ex-presidente Jair Bolsonaro a um projeto semelhante, aprovado em 2022. “Na época, disseram que liberar a cobrança tornaria as passagens mais baratas. O que vimos foi o contrário. Cobrar até pela bagagem de mão é um abuso”, afirmou.

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O texto recebeu apoio tanto da base governista quanto da oposição. “As passagens estão caríssimas e o serviço é ruim. O abuso das companhias aéreas é um abuso contra o consumidor. A Câmara assumiu o compromisso de enfrentar esse tema e votar”, declarou o líder do governo, José Guimarães (PT-CE).

O relator também informou que será criado um normativo para permitir o despacho gratuito da bagagem de mão quando o compartimento de bordo estiver cheio, evitando que passageiros sejam penalizados pela falta de espaço na aeronave. A Anac deverá regulamentar essa medida e apresentará um relatório técnico com parâmetros de peso e dimensões, que servirá de base para o parecer final.

O acordo sobre a tramitação contou com a participação dos ministros Silvio Costa Filho (Portos e Aeroportos) e Rui Costa (Casa Civil). Segundo parlamentares, o tema foi incluído na pauta por ter alto apelo popular e baixo risco político, além de ajudar a recompor a imagem da Casa após semanas de votações polêmicas.

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O que prevê o projeto

O texto original de Da Vitória garante gratuidade para uma mala de mão de até 10 kg, além de um item pessoal em voos domésticos e internacionais. A proposta não define medidas exatas, mas determina que a Anac deverá editar normas complementares sobre peso e dimensões.

As companhias que descumprirem as regras poderão sofrer sanções administrativas, que variam de advertência a multa. O relator também estuda incluir a gratuidade para pelo menos uma mala despachada, ponto que será discutido na próxima semana.

Em situações excepcionais, o despacho da bagagem de mão deverá ser gratuito quando o compartimento da aeronave estiver cheio, cabendo à empresa aérea a responsabilidade pela mala.

A nova lei deverá entrar em vigor 30 dias após a sanção presidencial, prazo destinado à adequação das companhias e à publicação da regulamentação pela Anac.

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