Ele de novo? Saiba por que Moraes vai julgar legalidade da operação no RJ

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), está outra vez no centro da discussão de um assunto de ampla repercussão nacional – dessa vez, a operação policial que matou pelo menos 121 pessoas no Rio de Janeiro. Moraes assumiu a relatoria da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 635 (a chamada ADPF das Favelas), ação em que se debate a atuação das forças de segurança em áreas de alta vulnerabilidade.

A ADPF surgiu a partir de um pedido protocolado pelo PSB em 2019, sob o argumento de que a política de segurança pública no Rio de Janeiro estaria violando sistematicamente princípios constitucionais e preceitos fundamentais, como a segurança, a vida e a dignidade da pessoa humana.

Em abril desse ano, o STF definiu de forma colegiada uma série de regras que a polícia deveria seguir para evitar que a Constituição fosse desrespeitadas no curso de uma operação.

Entre eles:

– O local da ocorrência deverá ser preservado pelos primeiros policiais, sem alterações no cenário, e comunicado imediatamente às autoridades competentes, ao comandante do batalhão e à corregedoria da PM ou ao delegado de sobreaviso;

– O Ministério Público deve ser acionado imediatamente e pode, se julgar necessário, designar promotor para ir ao local;

– O delegado de polícia deverá comparecer à cena, recolher provas, qualificar testemunhas e apreender objetos após liberação dos peritos;

– A polícia técnica será responsável por perícia e remoção de cadáveres, com documentação fotográfica completa;

– Toda morte por intervenção policial deverá ter autópsia obrigatória;

– As corregedorias da PM e da Polícia Civil deverão acompanhar as investigações e concluí-las em até 60 dias;

– O Ministério da Justiça terá que adaptar o sistema Sinesp para permitir o envio de dados desagregados pelos estados.

Depois da operação do dia 28 de outubro, a oposição ao governador Cláudio Castro (PL) questionou se o Estado não teria desrespeitado o que estabelece a ADPF das Favelas, e é aí que começa o trabalho de Alexandre de Moraes.

O ministro conduziu uma audiência com Castro e colheu dele informações sobre a megaoperação. O governador tentou provar que o governo dele respeitou as regras fixadas sobre letalidade policial fixadas em abril pelo STF.

Por que Moraes foi escolhido relator?

A princípio, o relator da ADPF era o ministro Luís Roberto Barroso. Ocorre que Barroso anunciou aposentadoria, e o regimento interno do Supremo determina que, nesse caso, todos os processos relatados pelo ministro sejam repassados ao magistrado mais antigo da Casa.

Esse ministro é Edson Fachin, que tomou posse em 2015. No entando, Fachin está como presidente do STF, e, portanto, impedido de assumir a relatoria da ADPF. A fila segue então rumo ao segundo mais antigo da Corte, que é Alexandre de Moraes.

Moraes relatará a matéria só até o presidente Lula indicar o substituto de Barroso, e esse nome herdará o processo.

O balanço divulgado pelas forças policiais indica que foram pelo menos 121 mortos, 113 presos (entre os quais dez adolescentes), 180 mandados de busca e apreensão, 100 mandados de prisão cumpridos e quatro policiais mortos.

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