Suspensão

Revisão do Plano Diretor de Goiânia é suspensa por decisão judicial

Revisão do Plano Diretor de Goiânia foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de…

Revisão do Plano Diretor de Goiânia foi suspenso por decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), neste domingo. O projeto de Lei está em tramitação na Câmara Municipal e havia previsão de que o documento fosse votado pela Comissão Mista da Casa na próxima segunda-feira (20). A expectativa era de que o PL fosse para votação em plenário o dia 24 de dezembro, véspera de Natal.

A juíza Patrícia Machado Carrijo acatou o pedido do vereador Mauro Rubem (PT) para suspender a tramitação do PL. Segundo o argumento do vereador que pediu a suspensão, a tramitação do projeto respeitou o prazo de convocação das audiências públicas e, dessa forma, impediu o conhecimento
do teor dos documentos e emendas à sociedade goianiense, bem como a participação
popular.

Na decisão da juíza Patrícia Carrijo, consta determinação para suspender o processo legislativo
do projeto de lei que revisa o Plano Diretor da capital. Segundo a magistrada, o documento deve ser disponibilizado ao acesso do público. Dessa forma, uma nova audiência pública deverá ser agendada, em respeito ao prazo regulamentar.

O documento estabelece ainda que o prazo de recorrer da decisão é de 10 dias, podendo ser feito pelo Presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), e do Presidente da Comissão Mista da Casa, Cabo Senna (Patriota), alvos do pedido do vereador Mauro Rubem.

A magistrada Patrícia Carrigo negou pedido da promotoria para suspender a tramitação do processo na última sexta-feira (17). A promotora Alice de Almeida Freire, da 7ª Promotoria de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), fez o pedido para suspender a tramitação do Plano Diretor da capital.

No entendimento de Patrícia, não cabe ao MP-GO questionar, previamente, uma possível inconstitucionalidade do projeto de Lei porque a ação dos promotores deve ocorrer somente após a aprovação e sanção da lei. O Ministério Público questionou ainda a falta de tempo hábil para a participação popular na revisão do Plano Diretor de Goiânia.