Estado abre edital para municípios interessados em fazer regularização fundiária urbana
Edital aberto pelo Estado contempla Águas Lindas, Valparaíso, Novo Gama, Luziânia, Formosa, Planaltina e outros 13 municípios do Entorno do DF
O governo de Goiás abriu edital de chamamento para prefeituras interessadas em promover regularização fundiária urbana de interesse social (Reurb-S) em áreas municipais. O objetivo é o de avançar na titulação de famílias que aguardam há anos o direito ao registro definitivo de seus imóveis.
O edital adota um modelo de seleção por ciclos, divididos conforme as regiões de planejamento do estado. Neste primeiro, serão contemplados os municípios do Entorno do Distrito Federal, incluindo Águas Lindas, Valparaíso, Novo Gama, Luziânia, Formosa, Planaltina e outros 13 municípios da região, e ficará aberto até 21 de dezembro.
Para participar, os municípios precisam apresentar documentação jurídica e técnica, incluindo: certidão de matrícula dos imóveis ou gleba a ser regularizada; planta urbanística e memorial descritivo, ou certidões de inexistência; arquivo KML do perímetro da área; decreto municipal classificando a área como de interesse social; declaração de infraestrutura essencial instalada; cadastro imobiliário e equipe municipal para apoio ao cadastramento das famílias.
As prefeituras precisam ter infraestrutura mínima, como água, energia, esgotamento sanitário e drenagem, conforme a Lei Federal nº 13.465/2017. Além disso, cada núcleo apresentado deve possuir ao menos 150 lotes, com possibilidade de somar áreas menores, desde que cada uma tenha pelo menos 15 lotes.
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O procedimento é realizado por meio da plataforma Conecta Agehab, onde os documentos devem ser anexados. A comunicação com municípios e acompanhamento das etapas são feitos exclusivamente por meio digital. O ciclo completo de habilitação pode durar até 50 dias, passando por formalização do interesse, conferência de documentos, correções e complementos e análise de conformidade.