CÂMARA MUNICIPAL

Goiânia analisa proibir nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos

“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral", diz trecho da proposta do vereador Joãozinho Guimarães

Goiânia analisa proibir nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos
Goiânia analisa proibir nomeação de condenados na Lei Maria da Penha em cargos públicos (Foto: Marcello Casal Jr. - Agência Brasil)

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Goiânia aprovou um projeto que proíbe a nomeação de pessoa condenada com base na Lei Maria da Penha em cargo ou emprego público municipal. O texto, que passou nesta quarta (18) no colegiado, também serve para o Poder Legislativo e a administração indireta.

Proposta do vereador Joãozinho Guimarães (Solidariedade), a matéria fala de condenados por sentença criminal transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. A matéria inclui os crimes de feminicídio, estupro, estupro de vulnerável, assédio sexual, ou violência doméstica – com crime praticado contra mulher, gestante, criança, adolescente, ou maior de 65 anos.

“Entende-se por violência doméstica a agressão física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral”, diz trecho da proposta. Ainda segundo o autor, “é notório que, em nosso País, a mulher sofre violência doméstica com frequência absurda”. A matéria, agora, segue para votação em plenário. Aprovada em dois turnos, ela deverá ter sanção do Executivo municipal.

É preciso dizer, dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023 revelam que Goiás teve um aumento de 3,7% nos feminicídios de 2021 para 2022. Em números absolutos, o crescimento foi de 54 para 56. O documento com o levantamento foi divulgado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública em 20 de julho e traz diversos recortes de 2021 para 2022.

Em relação a tentativas, Goiás registrou 144 casos em 2021 e outros 168 em 2022. Trata-se de um aumento de 16,67%. Já no País, o número subiu de 2.181 para 2.563 (17,51%). Os dados são compostos por estatísticas agregadas de secretarias estaduais de segurança pública, polícias civis, militares e federal e de outras instituições.