MP recomenda suspensão de taxas em colégios militares de Anápolis
As unidades educacionais notificadas são Cézar Toledo, Gabriel Issa e Arlindo Costa.
O Ministério Público de Goiás (MPGO) divulgou nesta sexta-feira (1°) uma recomendação a diretores de três colégios militares em Anápolis para que suspendam a cobrança de taxas de pais de estudantes por matrícula, mensalidade ou contribuição voluntária e taxas por uniformes e material didático. As unidades educacionais notificadas são Cézar Toledo, Gabriel Issa e Arlindo Costa.
No documento enviado aos diretores, a promotora de Justiça Carla Brant Corrêa Sebba Roriz observa que os colégios militares, embora com características próprias, são estabelecimentos públicos oficiais de ensino e, portanto, estão submetidos aos princípios e às regras gerais impostos a todos os demais. Inclusive à gratuidade prevista na Constituição Federal.
A promotora de Justiça explicou que pais de estudantes dessas unidades educacionais procuraram o MPGO alegando que as instituições cobravam taxas, supostamente voluntárias, de matrícula, uniforme e materiais didáticos. Carla ressalta que doações espontâneas de membros da comunidade a colégios públicos não são proibidas, mas a Constituição Brasileira não tolera a compulsoriedade de cobrança para suprir de recursos o orçamento dessas escolas. Assim, tais cobranças são ilegais e abusivas.
O Mais Goiás entrou em contato com a Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esporte de Goiás (Seduce), que administra as unidades educacionais que receberam a recomendação do MPGO, mas não obteve resposta sobre o caso.