Comissão da OAB ajuda a criar PEC de reserva de vagas para deficientes

Em setembro deste ano uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê reserva de 1% de todos os cargos comissionados no Estado foi aprovada na Assembleia Legislativa. A proposta foi feita pelo deputado Francisco Junior (PSD), mas foi encabeçada pela Comissão dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDPCD), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

A comissão tem atuado junto ao Poder Legislativo para garantir que as pessoas com algum tipo de deficiência possuam acessibilidade plena, sobretudo em órgãos públicos. Além disso o grupo atua para que advogados com deficiências possam trabalhar sem empecilhos.

O presidente da CPDC, Hebert Batista Alves, explica que as ações da comissão querem garantir que os portadores de necessidades especiais tenham acesso aos órgãos públicos de modo completo, o que não significa apenas uma adaptação da estrutura física, mas também pessoal capacitado para lidar com as deficiências e sites adaptados para deficientes visuais.

Para que isso aconteça, a CDPCD atua em várias frentes de inclusão, mas principalmente propondo projetos e melhorias em prédios públicos que tornem real a acessibilidade prevista em lei.

Caso de sucesso

Em fevereiro deste ano, Hebert e um grupo da CDPCD visitaram o prédio do Tribunal Regional do Trabalho e notaram que havia algumas questões que dificultavam a livre circulação da pessoa com deficiência. “Havia uma necessidade de adequação de arquitetônica, servidores aptos a atender a pessoa com deficiência, reserva de vagas e interprete de libras”, explica.

O presidente da comissão contou que além da visita ao local, entrou em contato com a Comissão Nacional de Justiça (CNJ), para garantir que o site do TRT e de outros órgãos estejam adaptados para a pessoa com deficiência visual.

O presidente do TRT, Breno Medeiros, garantiu que as mudanças fossem monitoradas por uma comissão interna de acessibilidade e que as demandas da OAB fossem cumpridas. Outros órgãos também já foram visitados e tiveram problemas apontados, Tribunal de Contas do Município (TCM) e Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Lei

Outra forma de atuação da CDPCD, é a presença na Câmara Municipal e na Assembléia Legislativas para garantir que as leis que asseguram a acessibilidade da pessoa com deficiência sejam colocadas em práticas, ou criadas de acordo com a demanda observada pela comissão.

A PEC que garante a reserva de 1% nos cargos comissionados no Estado foi proposta da comissão ao deputado Francisco Júnior, explica Hebert. Na proposição original, o valor era de 5%, no entanto, a conquista foi encarada como uma vitória. “É uma satisfação enorme fazer um trabalho prático de melhoria de qualidade de vida da pessoa com deficiência. Por um outro lado, haver a necessidade de lutar por isso no século 21, me deixa triste. E me deparar com cidadãos desrespeitando direitos adquiridos com muita luta, como por exemplo estacionando em vaga exclusivas para deficientes, é pior ainda”, conclui o presidente da comissão.

Cartilha

A CDPCD produziu uma cartilha para conscientizar sobre os direitos da pessoa com deficiência, usando uma linguagem simples, para quem está fora do mundo jurídico compreender. “Na maioria das vezes as pessoas com deficiência não entendem seus direitos e por isso acabam não lutando por eles”, explica Hebert.

De acordo com o presidente, mais de 10 mil cartilhas já foram distribuídas, além da disponibilidade em PDF, para fácil acesso e compartilhamento. A intenção é que a publicação chegue até as pessoas com deficiência e das famílias para garantir conhecimento dos próprios direitos.

A divulgação do produto é feita em eventos nos quais a comissão participa e promove, voltados para a questão da acessibilidade e da inclusão da pessoa com deficiência.