Debate sobre devolução de parte do IPTU de 2022 em Goiânia segue aberto, diz procurador

Autor da manifestação do Ministério Público de Goiás que pode provocar a devolução de parte do IPTU recebido ao longo do ano de 2022 ao contribuinte, o procurador do Ministério Público, Fernando Krebs avalia em entrevista exclusiva ao Mais Goiás que o debate não se encerrou e que outros recursos podem aparecer em novos reveses à Prefeitura de Goiânia. 

A decisão do procurador em manifestar favoravelmente a um recurso impetrado pelo Sindicato do Comércio Atacadista no Estado de Goiás (SINAT) que judicializou o assunto ainda em 2022 reabre um debate que já estava no retrovisor da Prefeitura de Goiânia como um assunto pacificado.

Para Krebs, no entanto, essa medida não só reabre as discussões em torno da matéria, como estimula novos processos contra o Poder Municipal. “A questão do IPTU em Goiânia não está encerrada. O processo foi muito mal feito. O que o MP podia fazer na época, mas ainda temos um rescaldo de ações que como esta podem chegar ao Judiciário revertendo essa novela”, destacou ao portal Mais Goiás.

Ao portal, Fernando Krebs destaca que a justificativa do Sinat é válida e robusta, além de ter sido bem fundamentada. “Eles consideram que o CUB é um instrumento calculado para se calcular construções novas e não antigas. Essa ferramenta foi utilizada para calcular construções antigas”, pondera.

Então, a manifestação do Ministério Público de Goiás faz três requisições junto ao Poder Judiciário: que a Prefeitura de Goiânia “se abstenha de exigir o IPTU de 2022” por entender que o artigo 175 do Código Tributário do Município de Goiânia seria inconstitucional e que o pagamento do tributo seja realizada nas bases do antigo texto, “isto é, na Lei 5.040/1975”. O terceiro é o direito à compensação na via administrativa, isto é, o reembolso dos valores cobrados em excesso.

Reembolso: decisão pode provocar uma “reviravolta” na cobrança do IPTU em Goiânia

Agora, o assunto será apreciado pelo Tribunal de Justiça de Goiás que vai decidir se o entendimento do Sinat e do Ministério Público serão acatados. “Caso isso ocorra, o juiz de primeiro grau terá de decidir a causa. Não vejo como não acatar a tese do Sindicato. Caso acatada, podemos ter uma reviravolta no IPTU de Goiânia”, pontua.

Como trata-se de um tributo já pago pela maioria dos contribuintes em Goiânia, Krebs explica que restará ao Poder Municipal fazer a restituição de valores. “Caso haja o deferimento da ação, a Prefeitura terá de devolver aquilo que foi pago indevidamente. Ela pode fazer isso nos próximos pagamentos criando um crédito para os contribuintes e abatendo os próximos IPTUs, por exemplo”, destaca.

Com a palavra, a Prefeitura de Goiânia

A Prefeitura esclarece que o mandado de segurança foi julgado improcedente pelo juíz de 1º grau, que firmou “não caber mandado de segurança contra lei em tese”, não sendo a via correta para discutir constitucionalidade. 

O município aguarda decisão do TJ-GO e ressalta que a cobrança do IPTU está respaldada pelas normativas vigentes. Por fim, reforça o compromisso com a transparência e legalidade, com compromisso em seguir os trâmites legais e a regularidade na cobrança dos impostos.