Defensoria aciona governo por transparência na fila de pacientes por leitos
“Obejtivo é garantir o direito do cidadão, que não tem ideia do lugar dele na fila”
A Defensoria Público de Goiás (DPE-GO) protocolou, na quarta (14), uma ação civil pública (ACP) contra o governo de Goiás, pedindo mais transparência sobre a fila de pacientes que espera por leitos Covid e não-Covid, bem como de procedimentos eletivos para que eles tenham acesso às informações sobre o andamento de suas solicitações. A DPE-GO justifica que, atualmente, só é informada a quantidade de pessoas à espera de leitos para tratamento de Covid-19.
A ACP, destaca-se, é assinada pelo coordenador do NUDH, defensor público Philipe Arapian, e pelas defensoras públicas Lucianna Fernanda de Castro Barbosa e Michelle Bitta, integrantes do núcleo.
Ao Mais Goiás, o defensor Philipe Arapian disse que o pedido é por uma obrigação do Estado, que já deveria ser feito desde 2017, conforme regulado em lei (Lei nº 19.792). “O objetivo é evitar eventuais fraudes, mas, principalmente, garantir o direito do cidadão, que não tem ideia do lugar dele na fila.”
Segundo o defensor, antes da ação foi tentado uma solução extrajudicial, mas não deu certo.
Pedidos
Desta forma, a Defensoria pede que, em 30 dias, a Secretaria de Estado de Saúde (SES-GO) coloque em seu site as solicitações de internações de urgência e emergência, inclusive as para tratamento de Covid-19, com todos os dados possíveis (preservando a identidade do paciente, mas sendo possível a identificação), inclusive acerca de prioridade e informações sobre as unidades prestadoras credenciadas, sob pena de multa diária de R$ 50 mil. A atualização, pede a DPE-GO, deve ser diária.
Com a mesma previsão de multa, também solicita que, em 90 dias, a SES-GO permita o acesso irrestrito as solicitações pendentes, reguladas/autorizadas e as agendadas dos pacientes que aguardam consultas (discriminadas por especialidade), exames (média e alta complexidade) e procedimentos cirúrgicos eletivos, com todas as identificações. E, ainda, a divulgação das agendas em suas unidades hospitalares para consultas, procedimentos cirúrgicos e eletivos e exames.
Cinco dias
Por fim, no prazo de cinco dias pede ao governo que adote todas as medidas necessárias para, no prazo de cinco dias, exigir o registro diário obrigatório, em sistema informatizado a ser disponibilizado pelo gestor estadual do SUS, por parte de todos os hospitais da rede pública e da rede privada (leitos SUS e leitos não SUS).
Segundo Philipe Arapian, atualmente a situação é uma “caixa preta”, pois nem o Judiciário tem esses dados. “Nesse momento, é muito importante a transparência”, reforça.
Por nota, a Secretaria de Saúde informou:
A SES-GO ainda não foi oficialmente comunicada sobre a ação. Entretanto, tem priorizado a transparência das informações referentes à pasta desde o início da atual gestão, sendo esse processo aperfeiçoado ao longo da pandemia.
Em relação aos dados de pacientes que estão na fila, é necessário encontrar um ponto de equilíbrio e cautela para não ferir o sigilo médico, que impede a divulgação de informações sobre pacientes; e a lei geral de proteção de dados.
Além disso, é preciso considerar que não se trata de uma fila indiana. Há critérios técnicos a serem observados para a regulação de um paciente que afetam diretamente as prioridades de uma fila de espera.
O Mais Goiás entrou em contato com a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) para saber se já houve notificação, uma vez que a ACP é de quarta, e qual seria a posição da mesma. Assim que a PGE se posicionar, esta matéria será atualizada.
Confira a ação AQUI.