Defensoria aciona viação para reduzir passagem de Inhumas/Goiânia

A Defensoria Pública de Goiás (DPEGO) protocolou uma ação civil pública contra a viação responsável pelo transporte intermunicipal de Inhumas a Goiânia. Segundo o órgão, houve aumento de tarifas de forma desproporcional e sem justificativa.

Protocolada na sexta (15), a ACP pede a declaração de ilegalidade do reajuste praticado de 27 de maio de 2022 a 5 de novembro de 2022, bem como a devolução dos valores recolhidos pela empresa nesse período e o pagamento de danos morais coletivos em R$ 1,5 milhão ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor.

A DPE explica que, no primeiro semestre do ano passado, a passagem era R$ 8,80, mas passou para R$ 11,25, um aumento de R$ 2,45. A Defensoria, então, foi procurada e recebeu denúncias de reajuste abusivo, em 19 de outubro de 2022. Na ocasião, a entidade fez uma recomendação, por meio de ofício, pela redução imediata das tarifas e a restituição do valor acrescido.

O texto também recomendava a adoção de metodologia regulamentada pela Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) para futuros reajustes. Além disso, orientava cronograma, além de formas de resolver as irregularidades constatadas.

A empresa, todavia, manteve a cobrança e não acatou as recomendações da DPE, que optou pela ação. “Nesse cenário, não há dúvidas: o reajuste de 27,87% aplicado pela requerida em 27 de maio de 2022 foi ilegal. E mais: a AGR, pautada na metodologia própria, autorizou reajuste a menor, de 24, 67%, e válido somente a partir da 00:00 (zero hora) do dia 05 de novembro de 2022”, escreveu o defensor público Jordão Mansur Pinheiro. Ele apontou, ainda, que, no período, vigorava uma resolução que permitia percentual de apenas 10, 55%.

No momento, a ação tramita na 1ª Vara Cível de Inhumas. O Mais Goiás não conseguiu contato com a empresa. Na consulta do Tribunal de Justiça de Goiás não constava nenhum advogado habilitado no processo até o momento.