Escolas particulares sem estrutura para inclusão
Previsto para entrar em vigor a partir de janeiro do ano que vem, o Estatuto…
Previsto para entrar em vigor a partir de janeiro do ano que vem, o Estatuto da Pessoa com Deficiência é alvo de controvérsia. Isso porque entre as premissas previstas no dispositivo, que visa garantir os direitos e o bem-estar dos deficientes, está a obrigação por parte das unidades escolares de todo o país de contarem com estrutura adequada para acolher crianças e jovens com necessidades especiais – sem, para isso, promover qualquer aumento no valor das mensalidades. Prevendo prejuízos com os custos para a adaptação, representantes das escolas privadas do país se mobilizam para derrubar a medida.
De acordo com o presidente do Sindicato dos Estabelecimentos Particulares de Ensino de Goiânia (Sepe), Flávio Castro, ainda não é possível prever quanto deveria ser investido pelas unidades para se adequar a nova legislação. “Atualmente, as escolas não conseguem estimar quantos estudantes com alguma deficiência – e com qual deficiência – vão procurar a unidade de ensino. O atendimento impacta diretamente nos custos das escolas”, diz. Segundo ele, é inviável que as unidades arquem com esses custos sem que haja acréscimo nas mensalidades.
Castro frisa que a medida como a implementação do Estatuto é de extrema importância para as pessoas contempladas, mas reclama que, da forma como foi elaborada, a medida, tenderia a cobrar das escolas particulares uma obrigação que não cabe a elas. “O Estado está se eximindo da responsabilidade e dividindo com a iniciativa privada.”
Esse argumento é o mesmo utilizado pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) ao ajuizar no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido liminar, para barrar o parágrafo 1º do artigo 28 do estatuto. A medida aguarda parecer da Corte.
Enquanto segue o impasse, os pais de crianças e adolescentes com deficiência sofrem para manter seus filhos nas escolas. Foi assim com a professora de Educação Ambiental, Joyce Rodrigues Cabral. Ela tem uma filha, a Valentina Cabral Carvalho, de 19 anos, portadora de Síndrome de Down, que não pôde concluir o ensino regular por não ter encontrado uma unidade com estrutura adequada para lidar com sua condição.