MP aciona prefeitura de Mineiros para garantir eficiência na fiscalização ambiental
MP demandou que a cidade julgue administrativamente as autuações não prescritas, iniciando das mais antigas para as mais novas
O Ministério Público de Goiás (MPGO) acionou o município de Mineiros para que a prefeitura otimize sua eficiência na sua atuação fiscal ambiental em ilegalidades ocorridas há vários anos. A ação foi proposta pelo promotor Marcelo Machado de Carvalho Miranda por causa da inércia da administração municipal.
De volta a ação, o MP demandou que a cidade julgue administrativamente as autuações não prescritas, iniciando das mais antigas para as mais novas. A orientação é pela seguinte forma:
- Prazo de 1°/10/2023 para julgamento das autuações lavradas nos anos de 2018 e 2019, iniciando-se obrigatoriamente pelas autuações de 2018, prazo dentro do qual deve também ocorrer a comprovação da obrigação;
- Prazo de 1°/4/2024 para julgamento das autuações lavradas em 2020 e 2021;
- Prazo de 1°/10/2024 para o julgamento das autuações lavradas em 2022 e 2023;
- Prazo de 1°/4/2025 para o julgamento das autuações lavradas em 2024.
Além disso, o promotor Marcelo requereu que seja determinada a apresentação de relatórios mensais sobre a evolução dos julgamentos e a imposição de multa, caso de comprovação fora dos prazos estabelecidos.
Inércia
Marcelo Machado justifica que constatou a inércia do município, por meio de sua Secretaria do Meio Ambiente, na promoção de julgamentos de autuações ambientais lavradas pelo órgão. Por isso, instaurou procedimento administrativo para acompanhar a atividade de fiscalização e julgamento das autuações por infrações administrativas ambientais.
Ainda segundo ele, a pasta julgou somente 63 autuações de 2013 a 2016. Neste último ano citado, o MPGO recomendou a regularização dos julgamentos por infrações administrativas, recebendo como resposta do município a falta de quadro de pessoal para a tarefa. O município, então, se propôs a adotar as medidas necessárias, o que não ocorreu, motivando o ajuizamento da ação.
Prefeitura de Mineiros
O Mais Goiás procurou a prefeitura de Mineiros para comentar sobre a ação do MP. Até o momento, o município ainda não foi notificado. Ele só irá se manifestar após tomar conhecimento do processo.