MP rejeita ação do PSDB contra construção do Cora, em Goiânia; entenda

O Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) rejeitou a denúncia do diretório estadual do PSDB, assinada pelo presidente nacional do partido, Marconi Perillo, contra o Governo de Goiás e o governador Ronaldo Caiado (UB), por possíveis irregularidades na construção do Complexo Oncológico de Referência do Estado de Goiás (Cora), novo hospital do câncer.

Ao determinar o arquivamento da denúncia, o procurador-geral de Justiça de Goiás, Cyro Terra Peres, considerou que o modelo escolhido para construção e gestão da unidade é constitucional, amparado pela Lei nº 13.019/2014, conhecida como Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

“A celebração de parcerias para a prestação de serviços públicos de saúde, por meio de gestão por colaboração, com a iniciativa privada não encontra vedação na Constituição Federal, conforme já assentado pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 1923/DF”, observou o procurador-geral de Justiça.

Entenda

O ex-governador solicitou ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que apurasse se a obra do hospital, que tem previsão de inauguração da primeira etapa, a ala pediátrica, para o segundo semestre de 2024, está dentro da normalidade. A dúvida era se não havia nenhum vício no contrato firmado entre o governo estadual e a Fundação Pio XII, já que não houve licitação ou chamamento público.

A contratação da Fundação Pio XII ocorreu através de termo de colaboração assinado em dezembro de 2022.

Parcerias com sociedade civil

Cyro Terra acrescentou ainda que “o artigo 30, inciso VI, da Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com organizações da sociedade civil, inclusive de forma direta, para a gestão por colaboração de serviços de saúde, sem distinção se de natureza preventiva ou assistencial”.

Segundo o Ministério Público, a própria Constituição garante outras modalidades de contratação para a oferta de atendimento à saúde.

“Do texto constitucional extrai-se a conclusão de que o constituinte reconheceu que as estruturas públicas poderiam ser insuficientes para acolher toda a demanda do SUS e admitiu que o Poder Público pudesse complementar a sua rede própria com serviços privados contratados ou conveniados”, complementou o procurador-geral de Justiça, Cyro Terra Peres, ao determinar o arquivamento da denúncia.

O Cora

A obra do novo hospital do câncer de Goiás foi lançada em fevereiro de 2023 e será erguida às margens da BR-153, em Goiânia, com investimento de R$ R$ 427,7 milhões. O complexo de saúde terá área construída inicial de 44,7 mil metros quadrados, formato que poderá ser expandido de acordo com as necessidades no futuro.