Mudanças no regime de recuperação fiscal de Goiás excluem venda da Saneago
O promotor destaca que a apuração realizada pela promotoria, até o momento, não visa a um eventual cancelamento das festividades de carnaval
A previsão de venda de 49% das ações da Saneago, inicialmente prevista para 2024, foi retirada do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás (RRF). A medida teve parecer favorável, na última semana, do conselho de supervisão do plano junto com outras mudanças e faz parte da atualização do documento, que prevê ainda a venda da CelgPar por R$ 450 milhões.
A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) já havia dado parecer favorável à atualização, que prevê mudanças em relação ao Plano em vigor desde 2022. Entre as mudanças incluídas no novo documento há a ainda a inclusão de duas operações de crédito que ultrapassam U$ 250 milhões. A atualização continua prevendo a saída do Regime, por atingimento do equilíbrio fiscal, em 2027.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal de Goiás (RRF) emitiu parecer favorável à atualização do Plano, nos moldes propostos pela Secretaria da Economia. Agora só falta a assinatura do Ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Empréstimos
As operações de crédito incluídas nas mudanças do RRF de Goiás:
- o empréstimo de U$ 99,8 milhões do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) para o projeto de Modernização da Gestão do Fisco (Profisco 3)
- e o Programa Goiás em Movimento, no valor de U$ 152 milhões, com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird), para obras de infraestrutura.
Também está prevista a venda da CELGPar, em 2025, no valor estimado de R$ 450 milhões.
Pedido de atualização do RRF de Goiás
A Secretaria apresentou o pedido de atualização no dia 30 de novembro de 2023. Depois, manteve contatos com a STN para antecipar eventuais correções e dúvidas, com intuito de acelerar a aprovação. No dia 10 deste mês, a STN emitiu parecer favorável à atualização, com o aval do secretário Rogério Ceron, indicando a existência de robustez fiscal suficiente para levar o Estado ao equilíbrio.
“Com a homologação do Plano, poderemos dar seguimento na contratação das operações de crédito pleiteadas, entre elas a do Profisco”, afirma a secretária Selene Peres Peres Nunes. “Os pareceres da STN e do Conselho de Supervisão demonstram a robustez do Plano de Recuperação Fiscal do Estado”, comemora ela.
A revisão do RRF de Goiás também traz ressalvas anuais para gastos dos Poderes e órgãos com pessoal e foram incluídas como determina a lei do RRF. Em relação ao pagamento de serviço da dívida, o Governo prevê pagar R$ 1,2 bilhão em 2024, o que significa economia de R$ 1,3 bilhão por participar do Regime.