Coluna do João Bosco Bittencourt
Taxa do agro não será cobrada em abril; haverá recolhimento referente a março
Portaria confirma suspensão do recebimento em razão de decisão cautelar do STF
Seguindo a orientação da Procuradoria Geral do Estado (PGE), o governo estadual confirma que, a partir do dia 4 de abril de 2023, está suspensa a cobrança da Taxa do Agro, enquanto se aguarda nova decisão do STF. Com relação ao mês de março, estão mantidas as obrigações de recolhimento para o Fundeinfra.
A manutenção do recolhimento relativo ao mês de março segue entendimento da PGE. Os efeitos anteriores à publicação da decisão estão resguardados e os produtores devem optar pela contribuição facultativa ao Fundeinfra para ter acesso aos benefícios fiscais.
(Com informações da Secom estadual)