TJGO reconhece legalidade do modelo de gestão de hospitais do Estado por OSCs
Decisão cassa ato do conselheiro Edson Ferrari, do TCE-GO, que determinava suspensão da seleção para gerir quatro hospitais estaduais
A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) reconheceu a possibilidade da Lei Federal 13.019/2014 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil) ser adotada no modelo de gestão de unidades hospitalares do Estado. O entendimento foi unânime.
Na decisão, o relator desembargador Sebastião Luiz Fleury cassa o ato do conselheiro Edson Ferrari, do Tribunal de Contas de Goiás (TCE-GO). O membro do TCE tinha determinado, em medida cautelar, a suspensão dos chamamentos públicos da Secretaria de Estado da Saúde (SES-GO) que tratam sobre a seleção de Organizações da Sociedade Civil (OSCs) para gestão de quatro hospitais estaduais.
No mandado de segurança proposto, a Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (PGE-GO) defendeu, dentre os argumentos, que a Lei 13.019/2014 prevê, expressamente, a possibilidade de celebração de parceria com OSCs, inclusive de forma direta, para a oferta de bens e cuidados em saúde aos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Para o procurador-geral do Estado, Rafael Arruda, a decisão consolida a formação de consenso no tema que é extremamente relevante ao Estado, às administrações públicas e aos governos em geral. Para ele, a decisão judicial “recoloca as coisas em seus devidos lugares”.
“Ao lado da execução direta e das parcerias com entidades filantrópicas, como as Organizações Sociais (OSs) e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), as parcerias com as OSCs consubstanciam mais uma alternativa de gestão pública, cabendo ao Executivo, legitimado democraticamente para tanto, realizar a escolha que melhor atenda ao interesse público”, analisou.