TJGO suspende decisão de instalação de câmeras nas fardas e viaturas da CPE em Anápolis
PGE afirmou que a medida poderia causar um risco grave à economia
O Governo de Goiás obteve a suspensão da medida que obrigava a instalação de câmeras e equipamentos de áudio nas fardas e viaturas dos agentes da Companhia de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis. A decisão foi concedida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás no dia 26 de abril, e anunciada na última quinta-feira (4). A Procuradoria Geral do Estado (PGE) defendeu que a Polícia Militar (PM) já está adotando ações para racionalizar o uso da força e evitar a letalidade policial, e que a decisão de obrigar a instalação de equipamentos viola o princípio da separação dos poderes.
A PGE argumentou que a decisão poderia gerar um risco grave à economia, uma vez que não existem recursos previstos para a compra e instalação dos equipamentos, e que a medida poderia resultar em “o não engajamento de policiais em atividades de conflito como consequência da intimidação ocasionada por um regime de vigilância constante que lhes é imposto”. A justificativa para essa posição é que o estado de Goiás é o terceiro com maior letalidade policial do Brasil, segundo o Anuário Brasileiro de Segurança Pública, e que Anápolis está em sexto lugar no ranking de municípios com maior número de mortes por confrontos com a polícia. A experiência na cidade seria um projeto-piloto para a implementação nas demais regiões do estado.
Em suma, o governo de Goiás conseguiu a suspensão da medida que exigia a instalação de câmeras e equipamentos de áudio nas fardas e viaturas dos agentes da CPE de Anápolis, alegando que a Polícia Militar já está adotando medidas para reduzir a letalidade policial e que a decisão viola a separação dos poderes. A PGE também afirmou que a medida poderia causar um risco grave à economia e resultar na não participação de policiais em atividades de conflito, devido à intimidação causada por um regime de vigilância constante. No entanto, a necessidade de reduzir a letalidade policial em Goiás continua sendo uma questão relevante, especialmente considerando o alto número de mortes por confrontos com a polícia em Anápolis.