Vereadora denuncia regularização e venda ilegal de imóvel que pertencia ao município; prefeitura diz que são ‘falsas denúncias’

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A vereadora Sabrina Garcez denunciou, nesta terça-feira (11), o que considera uma manobra de regularização fundiária e posterior venda ilegal de imóvel que pertencia ao município de Goiânia. A prefeitura, por sua vez, afirma que a narrativa criada por Sabrina não tem lastro na verdade e se sustenta em falsas denúncias (veja a argumentação no fim da matéria).

A vereadora afirma que o prefeito Rogerio Cruz não tem conhecimento da operação.

Ela fez o alerta durante o debate sobre o decreto legislativo de autoria de Sabrina Garcez, Romário Policarpo e Henrique Alves, que susta transferência de atribuições da Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação para a Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária.

A matéria acabou alvo de pedido de vistas pelo vereador Sandes Junior.

De acordo com a denúncia da vereadora, o Lote 7, da Rua Jonh Kennedy, do Residencial Cidade Verde _ com 1.100 metros quadrados, de propriedade do Município de Goiânia e avaliado em R$412.813,19_ foi alvo de regularização fundiária no dia 5/10/2022, em nome de Moises Almeida Silva. No dia 13/3/2023 o referido lote foi vendido para Nazareno Gonçalves Ferreira Junior por R$ 270.000, sendo que a avaliação nesta data era de R$ 435, 975,10.

Segundo Sabrina, a Regularização Fundiária de Interesse Social – Reurb -S, utilizada no caso, é uma legislação federal, que possibilita a regularização de áreas, desde que elas fossem consolidadas até 2016. Além disso, estabelece um limite de 250 metros quadrados para o terreno a ser regularizado, bem como condições de baixa renda, entre outras, para o contemplado.

“Mas nós vimos que a foto do mapa de 2016 e a foto do Google de 2023 demonstram que no local não havia qualquer tipo de edificação”, observou.

“Essa regularização já nasceu ilegal, mesmo assim foi feita pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária. Em seguida, o primeiro dono escriturou a área e imediatamente vendeu para outro particular”, descreveu a vereadora

Ela apresentou em plenário e entregou aos vereadores as fotos do local e a certidão emitida em 10 de abril de 2023 pelo Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição, que conta toda a história recente do Lote 7 do Residencial Cidade Verde.

“O pior de tudo é a comercialização de uma área originalmente pública e destinada por lei para a ocupação de pessoas de baixa renda, que realmente precisam”, lamentou a parlamentar.

Sabrina Garcez justifica que esse tipo de ilegalidade poderia ter sido evitada se a competência permanecesse com a Seplanh. Segundo ela, a pasta tem corpo técnico e efetivo para fazer o acompanhamento do solo urbano e dispõe do cadastro, que demonstraria a desocupação da área.

“Com o próprio cadastro da Prefeitura de Goiânia e da Seplanh era possível evidenciar que aquela área era nua, ou seja que não tinha qualquer tipo de ocupação, e permitiria identificar comprador, vendedor e como ocorreu a comercialização”, enfatizou.

O que diz a prefeitura de Goiânia

A prefeitura de Goiânia se manifestou a respeito desse assunto em nota assinada pelo secretário municipal de Regularização Fundiária, Carlin Café. Veja na íntegra:

A propósito da solicitação desse veículo de comunicação, o secretário extraordinário de Regularização Fundiária da Prefeitura de Goiânia, Carlin Café, esclarece o que se segue:

• A narrativa da vereadora Sabrina Garcêz, nesta terça-feira (11/04), em nada condiz com a verdade. São falsas denúncias, sem provas, sem substância, arquitetadas apenas tendo em vista a promoção pessoal.
• Trata-se da criação de 26 lotes, objeto de decreto do prefeito em exercício do ano de 2013, Agenor Mariano, em que a declaração de titularidade e a doação foram realizadas pela Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), na gestão do então secretário Sebastião Ferreira Leite, conhecido como Juruna.
• A Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária somente legalizou uma posse que decorre do ano de 2016, inexistindo qualquer influência quanto aos critérios utilizados pela Seplanh, naquela época, para se efetivar a doação.
• Os documentos no anexo comprovam tudo o que aqui foi dito.
• Tenho 60 anos de idade, dos quais quase 40 dedicados à atividade pública. Sempre pautei minha trajetória pela legalidade, integridade, boa-fé e honestidade em todos os atos.
• Informo à vereadora que adotarei todas as medidas jurídicas cabíveis para que meus quase 40 anos de vida pública não sejam manchados por fake news.
• Desafio a vereadora Sabrina Garcêz a encontrar um ato ilegal por mim praticado. Se isso acontecer, coloco o cargo à disposição.
• Tenho família, e jamais aceitarei que tentem destruir minha honra.

Secretário extraordinário de Regularização Fundiária da Prefeitura de Goiânia, Carlin Café

A prefeitura enviou também documentação relativa à titulação de Moisés Almeida: