Assembleia suspende projeto de regime jurídico único dos servidores

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) desta segunda-feira (21) suspendeu a tramitação do projeto que estende o regime jurídico único dos servidores (previdência) dos poderes e órgãos autônomos de Goiás. O texto foi suspenso após o deputado delegado Eduardo Prado (DC) mostrar uma liminar encaminhada à Casa pela retirada do projeto.

“Estou aqui com a liminar encaminhada à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) pelo Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Estado de Goiás que propôs a ação civil pública para a imediata suspensão do projeto de lei n° 5372/2020, até o julgamento final da referida lide, alegando, para tanto, o seguinte: Que a Lei Estadual de nº. 20.756/20 foi aprovada em sessão legislativa realizada no dia 21 de dezembro de 2019, vide proposição nº 7213/19. Segundo o documento, quando aconteceu a promulgação da referida norma, ocorrida em 29 de janeiro de 2020, o Governador do Estado de Goiás vetou o parágrafo único do artigo 1º, o artigo 62 e o artigo 165 da mesma”, disse.

Este projeto, destaca-se, seria fundamental para o Estado aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Cita-se que o RRF permite que os Estados fiquem até seis anos sem pagar seus débitos com a União e ainda recebam aval do Tesouro Nacional para contratar novos empréstimos com aval do governo federal.

Inusitado

Na ocasião, entre outras coisas, a CCJ também debateu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que cria a Polícia Penal em Goiás e, ainda, uma emenda que estrutura o Sistema de Projeção Social dos Militares. Apesar do rendimento do encontro, uma cena chamou a atenção.

O deputado estadual Karlos Cabral (PDT) contrastou sua seriedade habitual com um fundo paradisíaco do lago de Furnas, em Capitólio, Minas Gerais. Vale lembrar, com as sessões remotas já foram vistas cenas inusitadas tanto no Legislativo quanto Judiciário. De soneca a trajes variados, tem de tudo.

No caso de Cabral, o cenário não atrapalhou, de fato. Como visto, diversos temas foram abordados na pauta do dia. Segundo a assessoria, a viagem já estava marcada há três meses. Além disso, o gabinete segue funcionando normalmente o parlamentar participa de todos as sessões – tanto em plenário quanto nas comissões.

São as vantagens do teletrabalho… Quem não queria estar em um local paradisíaco, neste momento? E, em defesa do parlamentar, o local parecia vazio…