Bolsonaro pode se negar a depor em inquérito que investiga ataques às eleições

Jair Bolsonaro (sem partido) pode se negar a depor no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Vale lembrar, o TSE abriu um inquérito administrativo para apurar ataques feitos pelo presidente à urna eletrônica, na segunda (2). Além disso, o órgão enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que o gestor também seja investigado no inquérito das fake news.

De acordo com a jurista e mestre em Direito Penal Jacqueline Valles, o presidente, na condição de investigado, não é obrigado a depor. “Assim como qualquer cidadão, ele tem o direito constitucional de não comparecer e de não produzir provas contra si mesmo. Se ele fosse chamado na condição de testemunha, não poderia se recusar a prestar depoimento”, explica.

Contudo, isso não afeta a investigação. “O procedimento investigatório correrá de forma regular. Por ter foro privilegiado, alguns atos investigativos, como pedidos de quebra de sigilo e de mandados de busca e apreensão, do processo instaurado pelo TSE devem ser solicitados ao STF, que tem a atribuição legal de investigar o presidente da República”, destaca.

Dependendo do resultado da investigação, Bolsonaro pode até ficar inelegível. O estopim para abertura do processo foi a última live do presidente, em que ele disse que apresentaria provas de que as urnas eletrônicas foram fraudadas em pleitos passados, mas apenas deu informações falsas que não comprovavam nada e admitiu não ser possível provar o que era alegado.

“Durante a live, o presidente cometeu uma série de delitos, desde crime eleitoral; crime contra a segurança nacional – ao atacar instituições democráticas-; crime de responsabilidade e crime contra a honra do presidente do TSE”, finaliza a jurista.

Especialista em direito Eleitoral, o advogado Bruno Pena afirma que processualmente e juridicamente não há problemas para o presidente permanecer em silêncio perante o TSE. Contudo, “do ponto de vista político é a completa desmoralização. Ele tem que explicar porque prometeu algo que não tinha a menor condição de cumprir”.

Caso

O TSE aprovou na última segunda a abertura de inquérito para investigar as acusações de que há possibilidade de fraude nas eleições do País. A decisão vem após reiterados discursos do presidente contra as urnas eletrônicas, além de ameaças ao pleito de 2022.

Durante a sessão de segunda, o presidente da corte, ministro Luís Roberto Barroso, declarou que a investigação envolverá colheita de depoimentos de “autoridades” que atacarem o sistema eleitoral. Ele também afirmou que podem ocorrer mandados de busca e apreensão e outras ações para aprofundar as investigações.

Aliado de primeira hora do presidente e ex-líder de Bolsonaro na Câmara Federal, o deputado goiano Major Vitor Hugo (PSL) se manifestou contra a decisão do TSE pelas redes sociais. “Críticas e dúvidas sobre qualquer assunto da vida política e administrativa de um País deveriam ser encaradas com naturalidade. Existe um ‘gap’ [divergência] de confiança nas urnas eletrônicas que pode ser sanado por meio do voto impresso.”

Ele ainda questionou: “Por que não adotar algo utilizado pela imensa maioria dos países que usam urnas eletrônicas, já aprovado inclusive no Congresso Nacional em outros momentos e com larga vantagem?!”

Redundância na segurança, para os que já confiam no sistema atual. Por que não adotar algo utilizado pela imensa maioria dos países que usam urnas eletrônicas, já aprovado inclusive no Congresso Nacional em outros momentos e com larga vantagem?!

— Vítor Hugo (@MajorVitorHugo) August 3, 2021

Para ele, nesta terça, “todo tema merece ser discutido numa democracia. Transformar as urnas eletrônicas em dogma incontestável é ignorar milhões de brasileiros que desejam maior segurança no processo eleitoral. Fingir que tais legitimas preocupações inexistem é uma ação antidemocrática”.

Voto impresso

Em julho, a comissão especial da Câmara que votaria o voto impresso teve a sessão adiada. O presidente do colegiado Paulo Martins (PSC-PR) suspendeu o encontro por causa de cláusula regimental do parecer final do relator. O texto, que tem autoria de Bia Kicis (PSL-DF) e relatoria de Filipe Barros (PSL-PR) no colegiado, “acrescenta o § 12 ao art. 14, da Constituição Federal, dispondo que, na votação e apuração de eleições, plebiscitos e referendos, seja obrigatória a expedição de cédulas físicas, conferíveis pelo eleitor, a serem depositadas em urnas indevassáveis, para fins de auditoria”.

O ato ocorreu após fortes indícios que o parecer do relator, favorável ao voto impresso, seria rejeitado. A proposta é amplamente criticada pela oposição, que considera a medida uma espécie de “voto de cabresto“. Do Rio, o deputado federal Freixo (PSB) criticou a suspensão da sessão extraordinária. “Os deputados bolsonaristas rasgaram o regimento da Câmara e encerraram no grito a votação sobre o voto impresso na Comissão Especial. Bandalheira ilegal dos aliados do presidente. O parlamento não pode aceitar esse tipo de violência.”