Caso ação casse prefeito de Goiânia, TRE define data para nova eleição, diz jurista

O presidente da Comissão de Direito Eleitoral da OAB-GO, Wandir Allan, vê como pouco provável a cassação do mandato do prefeito de Goiânia Rogério Cruz (Republicanos) por ação movida pelo PMN. Contudo, ele explica que, no caso disso ocorrer, novas eleições acontecem, com prazo determinado, a partir de decisão da instância superior, ou seja, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

Destaca-se, o PSD tenta ingressar na ação contra a expedição de diploma da chapa Maguito Vilela (MDB)/Rogério Cruz, ajuizada pelo PMN, em 2020. A justificativa do processo é que Maguito teria se tornado inelegível, em razão de incapacidade civil absoluta pelo quadro de saúde. O emedebista, falecido em 13 de janeiro, lutou mais de 80 dias contra a Covid, ficando parte do tempo intubado.

Wandir reforça que, em qualquer hipótese de cassação, ocorrem novas eleições, conforme mudança realizada na lei eleitoral em 2014. “Em caso de cassação [confirmada no TSE], quem define a data é Tribunal Regional Eleitoral (TRE-GO). Algo em torno de 60 dias.” No período sem o gestor, o presidente da Câmara, Romário Policarpo (Patriota), assume a prefeitura, explica o jurista.

Questionado quem pode concorrer, ele diz que qualquer um, exceto aqueles que deram causa a ação, ou seja, o prefeito Rogério Cruz. De acordo com Wandir, este é o entendimento jurisprudencial do TSE.

Pouca possibilidade de êxito

Para Wandir, contudo, a possibilidade êxito nas ações é pequena. “No recurso contra expedição de diploma alegam a incapacidade civil absoluta, mas isso deveria ter sido declarado à época, por um juiz; já na ação de impugnação de mandato, alegam fraude por conta da situação de Maguito, que deveria ter sido divulgado a realidade. É muito complicado comprovar [que não foi]. A priori, vejo com bastante dificuldade lograr êxito.”

PSD

Na última semana, o PSD de Vanderlan Cardoso – candidato derrotado por Maguito, no pleito passado – decidiu que tem o interesse de ingressar em ação, junto ao PMN, pela anulação da eleição de Goiânia, do ano passado. Segundo o presidente municipal da sigla, Simeyzon Silveira, o PSD irá notificar o PMN sobre este desejo.

“Vamos notificar e comunicar ao partido o nosso interesse e vamos aguardar o retorno, se eles têm ou não interesse que ingressemos na causa”, expôs. Simeyzon também foi coordenador da campanha de Vanderlan Cardoso, candidato do PSD na capital em 2020.

Vale lembrar, o PMN e o presidente da sigla, o ex-vereador Paulo Daher, acionaram a justiça pela anulação da eleição, no ano passado. À época, o ex-parlamentar classificou a situação como “maior estelionato eleitoral da história de Goiás”.

Defesa do prefeito

O advogado de Rogério, Bruno Pena rebate a tese da ação que Maguito se tornou inelegível, em razão de incapacidade civil absoluta pelo quadro de saúde. “Essa tese encontra obstáculos intransponíveis: embora a Constituição estabeleça que incapacidade civil absoluta é causa de suspensão de direitos políticos, é o Código Civil que define o que é essa incapacidade. Além disso, desde o advento do estatuto da pessoa com deficiência, a situação de saúde de uma pessoa não leva mais a incapacidade civil. A única situação que leva é quando ainda é menor de 16 anos. As demais levam a capacidade relativa, que não gera suspensão dos direitos políticos.”

Segundo ele, ainda se não fosse o caso descrito, a jurisprudência do TRE-GO e do TSE é que o recurso contra a expedição de diploma não é a via adequada para discutir incapacidade civil. “Isso demanda matéria de prova, perícia médica, algo além da capacidade da Justiça Eleitoral. Essas questões, inclusive, não são mais possíveis, visto que, infelizmente, Maguito morreu”, completou.