Chefes de poderes firmam acordo para aprovação de regime jurídico único

O presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Lissauer Vieira (PSB), leu em sessão realizada na tarde de segunda-feira (15) o projeto nº 5372/20, que amplia o chamado regime jurídico único. A leitura em plenário é o primeiro passo para que as alterações requeridas pelo governo estadual passem no Legislativo, as quais são consideradas essenciais para a entrada de Goiás no chamado Plano de Equilibrio Fiscal (PEF) da União.

Para que o projeto avance na Assembleia houve assinatura de manifesto, em videoconferência realizada ainda no domingo (13), com representantes dos três poderes, em favor do projeto encaminhado pela governadoria. As mudanças inserem o Legislativo, o Judiciário e os órgãos autônomos no chamado Estatuto do Servidor, que foi aprovado no final do ano passado. Entre as mudanças está a diminuição no vale alimentação.

“O estado passa por uma crise financeira muito grande. A cada 90 dias têm vencido as liminares do ministro Gilmar Mendes e corremos o risco de, no dia 2 de janeiro, amanhecermos com um débito na ordem de R$ 3 bilhões e 300 milhões”, lembrou Lissauer. “Uma das exigências do Governo federal, por meio da Secretária do Tesouro Nacional (STN) e também do Supremo Tribunal Federal (STF), é que o estado se enquadre no regime jurídico único que o Estatuto do Servidor manda, a exemplo do que acontece no Governo federal”, reforçou.

De acordo com Lissauer, a medida será temporária e deverá abranger servidores de todos os poderes e órgãos autônomos. “Hoje, nenhum dos poderes e órgãos autônomos têm, ainda, seu plano de cargos ou estatuto redigido. Então, nós vamos nos enquadrar nesse e, quando sairmos da crise, cada um vai fazer o seu”, explicou.

Veto

O Estatuto do Servidor, que estabeleceu o regime jurídico único, foi aprovado na Assembleia no final do ano passado. No entanto, o Legislativo, Judiciário e órgãos autônomos, como o Ministério Público e os Tribunais de Contas, escaparam do texto final.

A redação original dizia que o diploma deveria abranger indistintamente todos os servidores públicos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional do governo. No entanto, emenda parlamentar excluiu categorias de servidores públicos vinculados a órgãos e poderes estatais dotados de autonomia administrativa e financeira.

O governador Ronaldo Caiado (DEM) chegou a vetar o parágrafo, por entender que padecia de inconstitucionalidade, mas o veto foi derrubado pelos parlamentares.