Extinção do TCM deve ser apresentada na Comissão de Constituição e Justiça
Os deputados devem apresentar na sessão desta quinta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça…
Os deputados devem apresentar na sessão desta quinta-feira (29), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a extinção do Tribunal de Contas dos Municípios. A medida ainda precisa ser aprovada na comissão para ir a plenário. Em nota, a entidade se posicionou contra a mudança proposta pelos parlamentares.
A extinção do TCM, de autoria de Henrique Arantes (MDB), contou com 26 assinaturas. Para tramitar, a matéria precisava de apenas 14 assinaturas. A proposta prevê que todos os servidores efetivos do órgão serão incorporados e aproveitados no Tribunal de Contas do Estado (TCE).O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), ao Mais Goiás, já manifestou favorável ao avanço da matéria.
O argumento de Arantes é de que as câmaras municipais voltem a ter seu papel fiscalizador. Além disso, somente três estados, incluindo Goiás, mantêm este tipo de tribunal. O custo de R$ 216 milhões ao ano também é elencado. Há ainda pressão para aposentadoria de seus conselheiros para novas indicações. O deputado Humberto Aidar (MDB) é cotado para ser conselheiro.
A extinção do TCM já tramitou na Assembleia em outra ocasião: proposta do então governador Maguito Vilela (MDB), em 1997. O dispositivo chegou a ser aprovado, mas o Tribunal acabou recriado.
Defesa
Em nota ao Mais Goiás, o TCM-GO pede que os parlamentares compreendam “a importância do tribunal na sua atuação para melhorar cada vez mais a gestão dos municípios goianos, seu custo operacional excepcional, e avaliem as consequências negativas para a democracia, da extinção de um órgão de controle”. Atualmente, o custeio mensal do órgão é de R$ 530 mil, mais de 9,650 milhões em servidores ativos e R$ 5,7 milhões de inativos.
“O TCM-GO não é ineficiente e nem caro. Seu custo não chega a 0,5% (meio por cento) do orçamento do Estado de Goiás. A propalada redução de custo seria pífia.” Com a extinção do órgão, os servidores seriam remanejados, por exemplo, para o TCE. “A solução de continuidade seria gigantesca e danosa à sociedade. O Estado consumirá tempo e recursos para absorver a estrutura e a expertise que o TCM detém para lidar com a gestão municipal”, advertiu em nota o órgão.