Impasse sobre pagamento de duodécimo gera desgastes entre Prefeitura e Câmara de Aparecida

Um impasse sobre o repasse do duodécimo da prefeitura de Aparecida de Goiânia para a Câmara Municipal aumenta os desgastes entre os chefes dos dois poderes. A casa legislativa alega que não houve o depósito correspondente a setembro e acionou a Justiça, enquanto a prefeitura afirma que sempre cumpriu as determinações judiciais e o que manda o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

O duodécimo é o repasse obrigatório — estabelecido em lei — de recursos mensais do Executivo para o Legislativo e é calculado de acordo com o valor da receita corrente líquida anual do município. A questão de Aparecida de Goiânia gira em torno da redução do valor do repasse para setembro, em quase R$ 2 milhões.

“Esse mês fomos surpreendidos por desconto no repasse, com a prefeitura ignorando a liminar que conseguimos na Justiça”, explica o presidente da Câmara Municipal, André Fortaleza (MDB).

Com isso, ao invés de receber R$ 3,6 milhões chegou apenas R$ 1,3 milhão, para serem utilizados na manutenção da casa legislativa — inclusive o pagamento de salários.

A prefeitura alegou que parte do duodécimo economizada em 2022, de R$ 9,3 milhões, não foi devolvida para os cofres municipais. Assim, o repasse de setembro foi feito com base no parecer emitido pelo Tribunal de Contas dos Municípios, enquanto os outros meses foram feitos de acordo com a determinação judicial.

O presidente da Câmara diz que houve “economia nunca vista” e que aqueles R$ 9,3 milhões foram utilizado para o término das obras na casa e que a prefeitura não repassou “nada a mais”. Por isso, o Legislativo entrou na Justiça para que o valor não seja descontado, o que foi deferido pela juíza Vanessa Estrela, ainda em abril.

Com a redução do repasse, a procuradoria da Câmara acionou novamente a Justiça através de mandado de segurança, o que foi novamente deferido. “Esse é um direito nosso, está na lei. Do jeito que está parece que se trata de uma doação da prefeitura. Não é”, salienta André Fortaleza.

Assim, na sexta-feira (22), após a nova decisão judicial, a prefeitura fez o repasse de R$ 400 mil e programou o restante para esta segunda-feira (25).

Em nota, a prefeitura diz que sempre cumpriu o que determina a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios. Haja vista, que entre abril e agosto deste ano, o repasse do duodécimo foi feito com base em decisão liminar e neste mês de setembro com base em certidão do TCM. O Poder Executivo ainda diz que o repasse do duodécimo encontra-se regular e em dia.

“A Procuradoria-Geral do Município emitiu parecer orientando a Secretaria da Fazenda a seguir a decisão liminar de abril em vez da certidão do TCM de setembro. E a Secretaria da Fazenda repassou mais R$ 400 mil para a Câmara quitar o restante da folha de pagamento de setembro na sexta-feira, e programou o resto para esta segunda-feira”, diz a nota.