Juristas temem influência do Legislativo no MP se for aprovada PEC da Vingança
Proposta pode ser votada nesta terça-feira, na Câmara
Para o Ministério Público (MP), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 5/2021, chamada pelos críticos como “PEC da vingança” é um mecanismo antidemocrático. Da mesma forma, juristas ouvidos pelo Mais Goiás dizem que a medida – que deve ser votada pela Câmara Federal nesta terça (19) – é, no mínimo, um instrumento inconstitucional, além representar a influência do Legislativo no MP.
A PEC 5/2021 prevê alterações no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que fiscaliza a atuação do órgão. Os deputados querem aumento no número de integrantes do conselho reguladores indicados pelo Congresso Nacional, de dois para quatro. Além disso, a corregedoria passaria a ser exercida pelo vice-presidente, ocupado por indicação, não por membro de carreira do MP.
Um dos trechos mais polêmicos do documento autoriza o CNMP a revisar atos funcionais de promotores de Justiça e/ou anular ações e recomendações do Ministério Público.
Juristas sobre a “PEC da Vingança”
Roseval Filho, professor de Direito, diz isso. Segundo ele, a Constituição estabelece independência administrativa, funcional e financeira do MP. “Ou seja, o MP tem autonomia para se auto administrar, financiar e para se controlar, ou seja, se vigiar.”
Segundo ele, os parlamentares querem aumentar a quantidade de membros do conselho e inserir representantes do Legislativo. Com isso, passariam a ter influência direta na organização de uma entidade independente. “Com essa amarra, aqueles promotores ficam com medo de investigar um prefeito que seria aliado político de um senador, que indicou um corregedor”, exemplifica.
Questionado sobre possíveis equívocos do MP, ele afirma que o órgão não é perfeito e pode melhorar, mas que a modificação proposta seria pior. “Hoje temos um mecanismo de fiscalização. O próprio Conselho. E aquele que não se sentir satisfeito, pode procurar o Judiciário por uma ação popular.”
Zelo e transparência
O também professor e constitucionalista Clodoaldo Moreira também contrário a PEC. Para ele, o CNMP, desde a sua criação, cumpre seu papel institucional com zelo e transparência.
“A aprovação dessa PEC sem dúvida aumentaria a influência neste órgão fiscalizador. Temos aqui a figura do constitucionalismo abusivo que é perpetrado no sentido de fragilizar os poderes de fiscalização. A aprovação dessa PEC representa um retrocesso constitucional”, avalia.
Desta forma, ele reafirma que é necessário continuar assegurando a autonomia do Ministério Público, visão semelhante a da maioria dos deputados federais por Goiás.
Retaliação
Os críticos da matéria chamam de PEC da vingança por supostamente ser uma retaliação de políticos contra atuação do Ministério Público. Defensores, por outro lado, avaliam que medidas não interferem na atuação do órgão. A proposta é alvo de críticas de entidades de classe, sobretudo, do MP.