MP diz que DC tem legitimidade para questionar 3º mandato de Romário Policarpo
Subprocurador também pede a reunião de ações semelhantes
O subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Jurídicos, Fernando Braga Viggiano, afirmou em parecer ao Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), que o partido DC possui legitimidade para questionar o terceiro mandato do presidente da Câmara de Goiânia, Romário Policarpo (Patriota).
“No caso em análise, o Partido Democracia Cristã possui representação na Câmara Municipal de Goiânia e a outorga de poderes na procuração ocorreu pelo seu diretório estadual, de modo que, mesmo se a representação da entidade tivesse se dado por comissão provisória, restaria comprovado o preenchimento dos requisitos cumulativos exigidos pela Constituição do Estado e pela jurisprudência para a propositura de ação de controle abstrato de constitucionalidade”, escreveu.
Além disso, o membro do Ministério Público de Goiás (MPGO), reconheceu que tramita um Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ajuizada pela Comissão Provisório do PROS com o mesmo questionamento. Desta forma, solicitou as duas sejam reunidas. “Necessária a avocação da mencionada ADI pelo relator deste feito, para que, sanado o vício processual, sejam juntadas as ações e dado prosseguimento ao julgamento da medida cautelar pleiteada.”
O Mais Goiás procurou a Câmara de Goiânia. A Casa informou que “se manifestará apenas quando e se for notificada a respeito do teor do parecer”.
Legalidade
No ano passado, o STF considerou legal a terceira eleição de Romário Policarpo, por entendimento do relator, o ministro Dias Tofolli, de que a competência para julgar esse tipo de caso é dos Tribunais de Justiça estaduais — voto referendado pela maioria dos ministros.
A reeleição de Romário Policarpo ocorreu de forma antecipada em 30 de setembro de 2021. A direção do DC entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda em fevereiro.