PL aumenta especificações para empresas que contratarem com o Estado

O governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) um Projeto de Lei (PL) que cria regras mais específicas para empresas que contratarem com o Estado. A iniciativa, que pretende criar o Programa Integridade, se propõe a substituir a Lei 20.489/2019, que criou o Programa Compliance Público.

De acordo com o Palácio das Esmeraldas, o objetivo é manter a obrigatoriedade de adoção de Programa de Integridade, pelas empresas que contratarem com os órgãos da administração pública. Entretanto, a ideia é tornar a lei mais abrangente do que o texto em vigor.

Entre as mudanças propostas estão a discriminação da empresas pela grandeza (pequena, média ou grande e, fixação dos valores para obras e serviços de engenharia, compras e serviços. Além disso, a nova legislação pretende especificar o rol e as formas de sociedades que contratam com a administração pública, bem como a implementação de parâmetros para a avaliação da existência e aplicação do Programa de Compliance.

Para o governador Ronaldo Caiado (DEM), o PL tem o objetivo de tornar a gestão pública mais transparente e aumentar a qualidade dos serviços públicos. “O Compliance aproxima o cidadão do Estado, na medida em que qualifica a gestão, reforça a transparência e permitem acesso aos canais de denúncia e Ouvidoria”.