Por Felipe Neto e outros, goiano aciona corte internacional contra Lei de Segurança Nacional
Ação foi protocolada por grupo de constitucionalistas de todo o País
O grupo de constitucionalistas que se uniu para questionar a Lei de Segurança Nacional, em março passado, protocolou, nesta terça (11), na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), uma ação contra o uso “imoderado da Lei de Segurança Nacional” nos últimos anos. O colegiado de juristas representa vítimas recentes da legislatura, entre eles o youtuber Felipe Neto e o humorista Danilo Gentili e pede a revogação da legislação dos tempos da ditadura.
Vale lembrar, o empresário e youtuber Felipe Neto foi acusado de crime contra a segurança nacional e de calúnia por chamar o presidente Jair Bolsonaro de “genocida” quando as mortes pelo coronavírus eram cerca de 278 mil – atualmente, passa de 420 mil.
No caso de Danilo Gentili, uma ação da Procuradoria Parlamentar da Câmara dos Deputados pediu a prisão do humorista ao Supremo Tribunal Federal (STF), após ele sugerir em publicação no Twitter que a população “entrasse” no Congresso e “socasse todo deputado que estivesse discutindo a PEC de imunidade parlamentar naquele momento”.
Há, ainda, o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) que chegou a ser preso por determinação do ministro do Supremo Alexandre de Moraes, após fazer críticas a própria corte, em 16 de fevereiro. Ele também é alvo de dois inquéritos na corte – um apura atos antidemocráticos e o outro, fake news.
Pedidos
O grupo formado cerca 20 advogados subscritores e centenas de outros advogados apoiadores em todo o País tem um goiano: Clodoaldo Moreira, que é phd. em Direito Constitucional e membro da Comissão de Estudos Constitucionais do Conselho Federal da OAB nacional.
Segundo ele, as demandas são pela concessão de medidas cautelares nos termos do art. 25 do Regulamento da CIDH, solicitando ao Estado brasileiro que suspenda inquéritos e ações penais que tenham por objeto a Lei de Segurança Nacional; a cientificação do Estado demandado para se manifestar no procedimento; e a recomendação da revogação da legislação que data da época da ditadura, bem como medidas de reparação para as vítimas, como indenização pecuniária.
Questionado sobre como uma futura decisão da corte internacional pode influenciar, Clodoaldo explica. “Essa decisão da Corte IDH tem caráter vinculante para todos os órgãos do sistema de Justiça nacional, tendo em vista que o Brasil, no livre e pleno exercício de sua soberania, voluntariamente, admitiu a obrigatoriedade, por prazo indeterminado, da competência do tribunal interamericano para a aplicação e interpretação da Convenção Americana sobre Direitos Humanos de 1969, nos termos do artigo 62 da própria convenção e do artigo 1º do Decreto nº 4.463, 8 de novembro de 2002.”
Lei de Segurança Nacional
A Lei de Segurança Nacional foi estabelecida em 1983, ainda durante a Ditadura Militar (1964-1985). Ela estabelece e julga crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social. Para operadores do Direito, trata-se de um resquício autoritário no País.
Contudo, a revogação dela pode estar próxima. Um projeto de lei da deputada Margarete Coelho (PP-PI) que revoga a legislação foi aprovado na última semana, na Câmara Federal. A matéria, agora, precisa passar, também, no Senado.
Participam do grupo (além de Clodoaldo): Antonio Kozikoski, Caio Domingues, Caio Paiva, Flávio Martins, Gabriel Canedo, Gabriel Divan, Jefferson Borges, José Marques, Lucas Lehfeld, Luciana Berardi, Marcello Fiore, Marcelo Feller, Marcelo Valio, Maurício Bunazar, Regina Almeida Luciano, Renata Domingues, Ricardo Victalino e Rodrigo Pardal. E ainda: Levi Resende, Rodrigo Ayres, Rodrigo Mesquita, Edy César Passos Jr, Márcio Tricotti, Igor de Oliveira e Luciana Freitas.