Prefeitura envia projeto para ampliação de empresas em terrenos de Aparecida

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia enviou à Câmara Municipal projeto para revisar o artigo 230-A da Lei Complementar nº 124/2016, para permitir que empresas instaladas no município possam ampliar suas atividades sem que precisam parcelar as glebas já existentes. Uma audiência para debater o assunto foi realizada na última quarta-feira (25) e outra está marcada para 1º de junho.

Segundo aponta o procurador-geral do Município, Fábio Camargo, a lei de 2016 regularizou a instalação das grandes empresas em Aparecida de Goiânia, com a condição de que, caso fossem mudar de ramo de atividade seria preciso parcelar a área em modos de 20 mil metros quadrados e doar 15% da área pública. No entanto, havia uma falha: não permitia a ampliação, para uma mesma atividade, de uma empresa já instalada.

“A lei que enviamos à Câmara quer corrigir isso. Não há mudança no uso do solo, apenas regularizar o que consideramos uma falha e tem atrapalhado o desenvolvimento do município”, diz.

O procurador-geral avalia que a empresas já instaladas, com a lei de 2016, não podiam fazer ampliações para a mesma atividade, o que afastava os investidores. “Um fabricante de arroz não poderia ampliar, por exemplo, um galpão sem ter que parcelar a gleba. A prefeitura não poderia liberar, pois a lei não permitia. Então vamos corrigir esse problema”, explica.

Audiência

Durante a audiência o secretário de Habitação, Willian Panda, disse se tratar de um projeto que traz justiça a empresários, que queriam ampliar sua condição de atendimento no município. “Eles poderão fazer as edificações sem precisar fazer parcelamento do solo como um todo, o que não vai tirar o direito da prefeitura de cobrar os 15% da área pública”, disse.

O presidente da Câmara, André Fortaleza (MDB), se comprometeu a dar prosseguimento ao projeto de lei. “Essa Casa endossará, sempre com consciência, aquilo que for necessário para não impedir o desenvolvimento, e isso não é submissão, mas sim parceria que gera o melhor para Aparecida de Goiânia”, concluiu.

Após as audiências públicas, o projeto deve passar por apreciação da Câmara Municipal.