TCM determina que prefeito de Aragarças exonere irmã da secretaria de Finanças
Prefeitura diz que STF já decidiu que o cargo de secretário não é abrangido por súmula da própria corte que trata de nepotismo
O Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM) determinou ao prefeito de Aragarças, Ricardo Galvão, que exonere a irmã dele, Cris Galvão, do cargo de secretária de Finanças do município. Segundo o TCM, trata-se de nepotismo. Além de ordenar a exoneração, o órgão também multou o chefe do Executivo em R$ 3.084,58. A assessoria do município informa que a decisão não é definitiva e que recorrerá.
O TCM diz que, inicialmente, a servidora comissionada foi nomeada para o cargo de Chefe de Controle Interno. Normativa do TCM com base em decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, também vedaria possibilidade.
Após denúncias da população ao tribunal, entretanto, o prefeito remanejou a irmã para a secretaria de Finanças. Dados do portal da transparência informam que Cris recebeu, em fevereiro, salário bruto de R$ 6 mil (cerca de R$ 4,8 mil com os descontos).
Ao todo, seis conselheiros votaram pela exoneração, seguindo o voto do relator, Humberto Aidar. Eles também decidiram que ela não poderá ser nomeada em nenhum cargo no Poder Executivo. Em outro ponto, a decisão determina a realização de concurso público para Controlador Interno e Auxiliar de Controle Interno.
Prefeitura de Aragarças
Ao Mais Goiás, o secretário de Comunicação de Aragarças, Otávio Wilker, antecipou que cabe recurso. A assessoria jurídica do município completou que o acórdão do TCM não é terminativo e caberá a interposição de embargos de declaração e, eventualmente, recurso de revisão. “Ao contrário do que se tenta passar, não é decisão definitiva.”
Ainda conforme a assessoria, o vínculo familiar não é discutido, pois como secretária de Controle Interno e de Finanças, posteriormente, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o cargo de titular de pasta não é abrangido por súmula da própria corte que trata de nepotismo. “A discussão que permanece é se o prefeito poderia nomear a irmã, que é pedagoga, para a Controladoria Interna. É essa discussão que estamos travando. Cargo de confiança não cabe esse questionamento.”
Trata-se de situação em andamento e permanece a discussão, reforça. “Cabe, ainda, diversos recursos na corte de Contas.”