Veto à transferência hereditária de ponto na Feira Hippie em caso de morte cai na Câmara
Proposta prevê, ainda, que a prefeitura mantenha públicas as permissões cedidas pelo município para a exploração individual do ponto
A Câmara de Goiânia derrubou veto do prefeito Rogério Cruz (Republicanos) a um projeto do vereador Sargento Novandir (Avante), nesta terça-feira (28), que institui o direito de transferência de ponto na Feira Hippie para familiares de primeiro grau, em caso de morte do titular. A regra vale para as demais feiras livres de Goiânia.
A proposta prevê, ainda, que a prefeitura mantenha públicas as permissões cedidas pelo município para a exploração individual do ponto, assim como a fiscalização. Em relação ao veto, o vereador declarou que as falhas relatadas pela prefeitura foram corrigidas.
Além disso, reforçou que esta matéria foi proposta durante a pandemia da Covid-19, quando famílias ficaram sem renda após o falecimento do titular. “É importante lembrar que, numa banca da feira, trabalham pai, mãe e filhos. Esse projeto garante o sustento das famílias se o titular do ponto falecer”, pontuou Novandir.
Justificativa
Em relação a justificativa, o parlamentar afirma que Goiânia é considerada a capital das feiras livres e que muitas famílias goianas encontram a renda com o funcionamento das mesmas. Assim, ele argumenta que é preciso “proteger a transferência do ponto, privilegiando e dando preferência ao cônjuge e aos parentes de primeiro grau”.