Vira lei a proibição a condenados por trabalho análogo à escravidão de contratar com o Estado

O governador Ronaldo Caiado (União Brasil) sancionou o projeto de lei que proíbe pessoas jurídicas condenadas por trabalho análogo à escravidão de contratar com o Estado. A proposta é deputado estadual Antônio Gomide (PT).

Na proposta, Gomide lembra que a “Constituição da República consagrou princípios que norteiam toda a atividade do poder público brasileiro, tais como o respeito à dignidade da pessoa, o direito à vida e à liberdade, além da proibição de tratamento desumano ou degradante”.

Ainda segundo ele, o Ministério Público do Trabalho, bem como outros órgãos, atuam para autuar empresas que ainda fazem uso de tal expediente, a fim de combater essa prática. “Nesse sentido, o Estado de Goiás não pode se furtar em contribuir na luta contra o trabalho análogo à escravidão, sendo necessário pensar mecanismos para inibir e punir o cometimento do crime.”

E ainda: “A administração pública precisa funcionar de forma sistêmica e, uma vez que é evidente o objetivo do Estado brasileiro em combater o trabalho análogo à escravidão, Goiás não pode ser conivente com esse crime. É esse o objetivo central do presente projeto de lei, ao vedar a contratação, pelo Estado, de empresas que tenham sido condenadas por esta razão.”

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