Presidente da OAB terá nome em sala de procuradores da Câmara de Goiânia; saiba o que diz a lei

O procurador-geral da Câmara Municipal de Goiânia, Kowalsky Ribeiro, convidou os servidores para a cerimônia que dará o nome de “Dr. Rafael Lara Martins” à Sala dos Procuradores Legislativos. O evento está marcado para terça-feira (13), às 9h, e terá a presença do presidente da OAB, Rafael Lara.

“Uma justa homenagem à trajetória, à contribuição institucional e aos relevantes serviços prestados à advocacia pública e ao Poder Legislativo de Goiânia”, diz trecho do convite.

Advogados consultados pelo Mais Goiás informaram que a Lei Orgânica do Município de Goiânia, no art. 63, XIII, estabelece que compete ao Município dar nomes às vias, próprios e logradouros públicos, mas é “vedada, em qualquer caso, a homenagem a pessoas vivas”.

Conforme destacado, a Lei Municipal nº 9.079/2011 trata da matéria em seu artigo 1º. “Em todo o território de Goiânia fica proibido atribuir nome de pessoa viva a bem público, de qualquer natureza, pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da Administração Indireta.”

Além disso, o parágrafo único esclarece expressamente que “bem público” inclui os prédios, além de equipamentos, obras, serviços, veículos, vias e logradouros.

Ao Mais Goiás, por meio de nota, Kowalsky reafirmou a legalidade da medida. “Não houve edição de lei, resolução ou qualquer outro ato normativo destinado a alterar a denominação oficial de bem público, tampouco despesa pública específica para a atribuição do nome. Trata-se de homenagem de caráter interno e institucional promovida pelos próprios Procuradores no espaço em que exercem diariamente suas funções.”

Segundo ele, é preciso diferenciar as situações. “Não se pretendeu denominar oficialmente prédio, próprio ou equipamento público, mas registrar, no ambiente de trabalho da carreira, uma homenagem de natureza honorífica.” Além disso, o procurador citou que a própria Câmara Municipal possui precedente de homenagem semelhante em suas dependências, “com a denominação da Sala da Presidência em homenagem a Iris Rezende Machado ainda em vida, naquela oportunidade por meio de ato formal da Casa”.

Nota completa:

“A Procuradoria-Geral da Câmara Municipal de Goiânia esclarece que foi realizada reforma em suas instalações com o objetivo de proporcionar melhores condições de trabalho, conforto e estrutura aos Procuradores Legislativos no exercício de suas funções institucionais.

No ambiente destinado aos Procuradores, os integrantes da carreira decidiram prestar homenagem ao advogado Rafael Lara Martins, reconhecendo sua trajetória e sua contribuição à advocacia goiana, passando a identificar simbolicamente aquele espaço como “Sala dos Procuradores Legislativos de Goiânia Dr. Rafael Lara Martins”.

Não houve edição de lei, resolução ou qualquer outro ato normativo destinado a alterar a denominação oficial de bem público, tampouco despesa pública específica para a atribuição do nome. Trata-se de homenagem de caráter interno e institucional promovida pelos próprios Procuradores no espaço em que exercem diariamente suas funções.

A distinção é relevante: não se pretendeu denominar oficialmente prédio, próprio ou equipamento público, mas registrar, no ambiente de trabalho da carreira, uma homenagem de natureza honorífica.

A própria Câmara Municipal possui precedente de homenagem semelhante em suas dependências, inclusive com a denominação da Sala da Presidência em homenagem a Iris Rezende Machado ainda em vida, naquela oportunidade por meio de ato formal da Casa.

A Procuradoria reafirma seu compromisso com a legalidade, com a valorização de seus membros e com a preservação da memória e das instituições da advocacia goiana.“

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