Dino barra tentativa do Congresso de liberar R$ 1,9 bilhão em emendas canceladas
A medida atende pedido do partido Rede Sustentabilidade e de deputados do PSOL
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste domingo (21) um dispositivo que permitia a liberação de emendas parlamentares já canceladas pelo governo. A decisão liminar foi tomada antes mesmo da sanção presidencial do projeto de lei que reduz em 10% parte dos benefícios fiscais do país, aprovado pelo Congresso na última semana.
A medida atende a um pedido protocolado pelo partido Rede Sustentabilidade e por deputados federais do PSOL. O artigo suspenso buscava revalidar emendas inscritas como restos a pagar entre 2019 e 2023 que haviam perdido a validade por decurso de prazo. Com a decisão, a tentativa do Legislativo de liberar esses pagamentos até dezembro de 2026 fica interrompida até que o plenário do tribunal analise o caso.
O ministro argumentou que a proposta violava a lógica orçamentária ao tentar recuperar verbas que juridicamente não existem mais. De acordo com o magistrado, “restos a pagar regularmente cancelados deixam de existir no plano jurídico”. Dino ressaltou que a revalidação desses valores equivale, na prática, à criação de uma nova autorização de gasto sem o devido lastro na lei orçamentária vigente, gerando imprevisibilidade nas obrigações do Estado.
Dados do Tesouro indicam que cerca de R$ 2,97 bilhões em emendas foram cancelados em 2024, sendo a maior parte relativa a emendas de relator. O projeto agora suspenso pretendia remover restrições de uma lei anterior, de março de 2025, que permitia a recuperação de apenas uma parcela desses recursos sob condições específicas, como a comprovação de que a licitação da obra já havia sido iniciada.
Na ação judicial, os autores estimaram que o montante acumulado de restos a pagar desde 2019 chega a R$ 1,9 bilhão. Além da questão jurídica, o ministro apontou que o projeto criava um mecanismo para viabilizar obras com valores defasados, permitindo a junção de verbas de emendas diferentes, o que poderia comprometer ainda mais a transparência e o planejamento do Orçamento da União.
Com informações da Folha de S. Paulo
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