Câmara cria comissão especial para analisar aumento do limite de faturamento do MEI
Projeto eleva teto de R$ 81 mil para R$ 130 mil ao ano e permite contratação de até dois funcionários; após aprovação de urgência em março, presidente Hugo Motta determina debate amplo antes da votação no Plenário
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou, na sexta-feira (17), a criação de uma comissão especial para analisar o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que propõe ampliar o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI).
A medida representa um novo passo na tramitação da proposta, que já havia sido aprovada pelo Senado e teve regime de urgência aprovado pela Câmara em março deste ano.
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O que muda para o MEI
Atualmente, o Estatuto da Micro e Pequena Empresa enquadra como MEI o empresário individual com receita bruta anual de até R$ 81 mil – o equivalente a R$ 6.750 mensais – e permite a contratação de apenas um empregado. Com a aprovação do projeto, esse teto passaria para R$ 130 mil, e o MEI ficaria autorizado a contratar até dois empregados.
A proposta também estabelece que esses trabalhadores devem receber, no mínimo, um salário mínimo ou o piso da categoria, e autoriza contratações temporárias para substituição em casos de afastamento legal.
O texto prevê ainda que, no caso de empresa recém-aberta, o limite para enquadramento será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.
Limites sem atualização desde 2018
O coordenador da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas, deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC), lembrou que os limites de enquadramento do microempreendedor no regime simplificado não são atualizados desde 2018. Para ele, a defasagem prejudica diretamente quem quer crescer sem perder os benefícios do regime.
“A gente sempre fala que esse setor movimenta a economia e representa mais de 70% dos empregos formais, mais de 90% dos CNPJs. Ora, se isso tudo é verdade, e é verdade, nós temos é que fazer justiça e criar políticas públicas, principalmente atualizando o teto do MEI, da micro e pequena empresa”, defendeu o deputado.
Urgência aprovada por unanimidade
A Câmara dos Deputados aprovou em 17 de março o regime de urgência para o PLP 108/21 por unanimidade. Com isso, a proposta pode ser votada diretamente no Plenário, sem passar antes pelas comissões da Câmara.
Na ocasião, Motta afirmou que a aprovação unânime deixa “muito precisa” a vontade da Casa de avançar no tema, mas sinalizou que o projeto ainda passaria por negociações com líderes partidários antes de ir a Plenário.
Comissão especial e debate amplo
Apesar da urgência aprovada, Motta optou pela criação de uma comissão especial para garantir um processo mais cuidadoso. O presidente indicou o deputado Jorge Goetten (Republicanos-SC) para relatar a proposta e a deputada Any Ortiz (Cidadania-RS) para presidir o colegiado, com a promessa de que todos os setores serão ouvidos.
“Em diálogo com os parlamentares, estamos alinhados para a condução desse debate com equilíbrio e muita responsabilidade. Sabemos que é uma medida que gera um forte impacto fiscal, mas também gera aquilo que o Brasil precisa: emprego, renda e arrecadação”, destacou Motta.
A deputada Any Ortiz também ressaltou os benefícios da proposta: “A ampliação do limite com certeza vai reduzir a informalidade, vai reduzir a defasagem causada por uma inflação acumulada, por um aumento no custo dos produtos, dos insumos, e com certeza vai fortalecer a economia local, que é onde está a maior parte dessas empresas”.
O deputado Jorge Goetten espera que os parlamentares consigam votar o projeto ainda neste semestre.