‘Ilegal e lamentável’: Moraes comenta inclusão da esposa no rol de punidos pela Lei Magnitsky
STF também se manifestou e disse que as autoridades dos EUA foram convencidas por narrativas que não correspondem aos fatos
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes comentou a ampliação das sanções impostas pelo governo Trump nesta segunda-feira (22). A medida incluiu a esposa dele, a advogada Viviane Barci, no rol de punidos pela Lei Magnitsky. Em nota, o magistrado classificou a aplicação como ilegal e lamentável.
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.”
Ele seguiu: “Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.”
O STF também se manifestou e disse que as autoridades dos EUA foram convencidas por narrativas que não correspondem aos fatos. “Se, na sanção a um juiz por sua atuação independente e dentro das leis e da Constituição, há injustiça, ainda mais injusta é a ampliação das medidas para alcançar um familiar do magistrado.”
Moraes e outras autoridades têm sofrido sanções e pressão do governo do presidente Donald Trump, nos Estados Unidos, devido ao julgamento de Jair Bolsonaro (PL), condenado a 27 anos por golpe de Estado. Nos EUA, o filho do ex-presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP), articula para afetar qualquer pessoa que não facilite um perdão ao pai.
Viviane
Segundo aliados de Trump, a inclusão de Viviane ocorreu após pressão de bolsonaristas que a apontaram como “braço financeiro” da família Moraes. Ela é sócia em um escritório de advocacia e também uma das donas do Lex Instituto de Estudos Jurídicos, entidade criada em 2000 e que pertence hoje à família. O instituto tem 11 imóveis em seu nome, incluindo a residência de Moraes em São Paulo.
O deputado Eduardo Bolsonaro (PL-SP) já havia dito, em setembro, que havia levado ao governo Trump a percepção de que sancionar apenas Moraes seria “contraproducente”. Na época, ele defendeu que escritórios ligados a familiares poderiam ser alvo das punições.
Alexandre de Moraes já havia sido sancionado em agosto pela Lei Magnitsky, que é usada pelos Estados Unidos contra pessoas acusadas de violações graves de direitos humanos. De acordo com o secretário de Estado, Marco Rubio, o ministro teria abusado de seus poderes ao autorizar detenções preventivas e ao restringir a liberdade de expressão.
Com a medida, qualquer bem ou ativo de Viviane nos EUA fica congelado. Além disso, bancos e instituições financeiras americanas não podem realizar operações em dólar para ela. O impacto pode chegar também ao uso de cartões de crédito internacionais como Visa e Mastercard. No Brasil, as consequências para transações em reais ainda estão sendo avaliadas.
Nota de Moraes na íntegra:
“A ilegal e lamentável aplicação da Lei Magnitsky à minha esposa não só contrasta com a história dos Estados Unidos da América, de respeito à lei e aos direitos fundamentais, como também violenta o Direito Internacional, a Soberania do Brasil e a independência do Judiciário.
Independência do Judiciário, coragem institucional e defesa à Soberania nacional fazem parte do universo republicano dos juízes brasileiros, que não aceitarão coações ou obstruções no exercício de sua missão constitucional conferida soberanamente pelo Povo brasileiro.
As instituições brasileiras são fortes e sólidas. O caminho é o respeito à Constituição, não havendo possibilidade constitucional de impunidade, omissão ou covarde apaziguamento.
Como integrante do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, continuarei a cumprir minha missão constitucional de julgar com independência e imparcialidade.”