Ministério Público arquiva inquérito referente a contas do Governo de Goiás
Representação protocolada pelo deputado Luis Cesar Bueno foi arquivada por não ter havido, por parte do governo estadual, dano ao erário
Ir direto pra matériaO Ministério Público de Goiás (MP-GO) arquivou inquérito civil referente às contas do Governo de Goiás relativas ao quadriênio 2001/2004. O inquérito foi instaurado a partir de representação protocolada pelo deputado estadual Luís Cesar Bueno, na qual alegava irregularidades na execução do orçamento anual do governo estadual de 2001 a 2004, na gestão do governador Marconi Perillo.
Segundo o deputado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) destacou que o Governo de Goiás teria descumprido dispositivos constitucionais relativos aos investimentos em educação. No documento, assinado pela promotora de Justiça Leila Maria de Oliveira, o MP aponta que, embora não tenha havido inteira aplicação dos recursos destinados ao setor, não houve dano ao erário, tampouco indicativo de desvios de verbas. “(…) A administração pública e o erário não foram lesionados”, pontuou.
A promotora observou, também, que não foi constatada prática de atos de improbidade administrativa e que o Governo de Goiás cumpriu o prazo prescricional exigido para prestação de contas ao TCE.
