Projeto de lei propõe suspensão de salários de militares da ditadura
O texto propõe a suspensão de remuneração e proventos seja mantida até que haja decisão definitiva do processo judicial
A deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) apresentou um projeto de lei na Câmara dos Deputados que tem como objetivo de suspender o salário de militares denunciados por violação dos direitos humanos e crimes contra a humanidade cometidos durante a ditadura civil-militar, instaurada com o golpe de 1964. O texto, protocolado na terça-feira (7), prevê que a remuneração e proventos desses militares sejam suspensos até que haja uma decisão definitiva do processo judicial.
O projeto estipula que, durante a tramitação do processo, os militares não terão direito a qualquer subsídio, adicional ou gratificação relacionados ao seu cargo ou função pública. A proposta também assegura que, antes da suspensão, o militar será notificado e terá direito à defesa conforme estabelecido pela Constituição Federal e pela legislação brasileira. Caso a absolvição seja confirmada, o pagamento retroativo será feito, com a devida correção pela inflação.
A proposta de Melchionna se fundamenta no Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), que define os direitos e deveres dos membros das Forças Armadas. A deputada argumenta que o Brasil precisa honrar seus compromissos internacionais relacionados aos direitos humanos e combater a impunidade.
“O caso de Rubens Paiva, ex-deputado torturado e morto em 1971, ilustra a relevância da medida. Ele nunca mais foi visto após ser levado para prestar depoimento em 1971, período da ditadura militar, podendo ser considerado um caso de desaparição forçada. Apesar das graves acusações e do reconhecimento formal das violações, militares denunciados pelo crime, como o general José Antônio Nogueira Belham, continuam recebendo remunerações públicas, mesmo diante de fortes evidências de seu envolvimento neste crime de lesa humanidade”, explicou Melchionna.
A deputada mencionou também que a proposta foi inspirada pelas recentes revelações sobre os altos valores pagos a militares acusados de envolvimento no assassinato de Rubens Paiva, que continuam recebendo uma remuneração pública de R$ 140 mil por mês. “Isso é uma vergonha. Esse privilégio tem que acabar”, afirmou à Agência Brasil.
Além disso, o projeto de lei busca incorporar o reconhecimento de violações documentadas pela Comissão Nacional da Verdade, instituída pela Lei nº 12.528/2011, que investigou abusos cometidos durante o regime militar. A proposta reforça o dever do Estado de agir em conformidade com o Direito Internacional, os princípios de verdade e reparação e as recomendações da Comissão da Verdade.