TCM suspende contrato com OS que iria gerir novo Hospital de Anápolis

Uma medida cautelar, concedida pelo conselheiro Fabrício Motta, do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCMGO), impede a operacionalização do Hospital Municipal Alfredo Abrahão pela Organização Social (OS) Associação Beneficente João Paulo II, de Pernambuco. 

A decisão, publicada nesta sexta-feira (29), aponta possíveis irregularidades no processo de escolha da OS e falta de publicidade devido a contratação emergencial. O início da operação aconteceria na próxima segunda (1º).

– “Afronta aos princípios da transparência e da publicidade, com insuficiência de informações para o adequado controle externo e social: a Administração Pública de Anápolis não proporcionou a devida publicidade para o procedimento de contratação em análise. A colheita de informações restou prejudicada no Portal da Transparência, razão pela qual foram expedidos ofícios de requisição de documentos”, diz a decisão. 

A determinação que traz ainda 6 causas de possíveis irregularidades, aponta dentre elas uma irresponsabilidade financeira, e considera o valor orçamentário destinado à saúde.

– O orçamento aprovado em 2020 foi da ordem de R$ 358.361.210,372, ao passo que só essa contratação em análise, em valores anualizados, tem o potencial de atingir R$ 36.192.178,84, ou seja, um montante superior a 10% de todo o gasto com Saúde no município, Há uma gritante falha de planejamento quando um montante dessa expressão é gasto a título de “urgência” ou “emergência”

Por fim, o TCMGO, solicitou que a inauguração do hospital municipal fosse suspensa imediatamente e que a prefeitura apresente no prazo de 5 dias, comprovem o atendimento da determinação expedida em sede de cautelar, sob pena de multa em caso de descumprimento. 

Confira o documento na íntegra; 

Por meio de nota a Secretaria Municipal de Saúde, informou que vai apresentar ao TCM todos os documentos e esclarecimentos necessários sobre a contratação da instituição que será responsável pela administração do Hospital Alfredo Abrão. Confira na íntegra : 

A Secretaria Municipal de Saúde informa que vai apresentar ao TCM todos os documentos e esclarecimentos necessários sobre a contratação da instituição que será responsável pela administração do Hospital Alfredo Abrão. O modelo de licitação adotado para esta contratação é o mesmo que foi utilizado para inauguração da UPA Pediátrica, que há mais de dois anos presta um serviço de excelência à população anapolina e que, agora, será implantado em todas as unidades de saúde do município, iniciando pelo novo Hospital Municipal.

Cientes de que não existe qualquer ilegalidade no processo, que foi conduzido desde o início de maneira transparente e respeitando todos os trâmites administrativos, a SEMUSA recebe com naturalidade a medida cautelar proferida pelo conselheiro do TCM, que cumpre o seu papel de fiscalizar e solicitar quaisquer esclarecimentos. Com isto, temos a convicção de que, após a resposta oficial por parte da Prefeitura, a medida será revista e a população poderá contar com um atendimento de qualidade em nosso novo Hospital Municipal Alfredo Abrão. 

Júlio César Spíndola

Secretário Municipal de Saúde

30 de outubro de 2021