Vereadores aprovam lei que garante acesso de absorventes à mulheres em vulnerabilidade
Lei também propõe debate mais amplo sobre o tema que ainda é considerado tabu
Durante sessão ordinária da manhã desta quarta-feira (10), a Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia aprovou lei que regulariza a Política Pública “Menstruação sem Tabu”. A Lei tem como objetivo garantir o acesso à absorventes higiênicos femininos para mulheres em vulnerabilidade social e ampliação do debate sobre o tema.
O PL 016/21, de autoria da vereadora Camila Rosa foi aprovada por unanimidade pelos parlamentares e terá atuação em dois focos: A conscientização plena sobre o assunto da menstruação e garantia de acesso aos absorventes higiênicos femininos como redução da desigualdade social.
Realidade
Para a presidente da Comissão de Direitos da Mulher da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ariana Garcia, a dificuldade de acesso a absorventes higiênicos femininos por mulheres que se encontram em vulnerabilidade social é um problema real.
“Muitas dessas mulheres realmente não tem recursos para adquirir o produto e ficam mais suscetíveis a contaminações e situações desconfortáveis. É uma questão de higiene, mas também de Saúde da Mulher”, afirma a advogada.
Além daquelas mulheres que estão em cárcere ou situação de rua, Ariana considera que mulheres que sofrem violência doméstica e que não tem independência financeira completa também compõem o quadro de vulnerabilidade social. “Inclusive, a dificuldade de acesso ao absorvente higiênico feminino para essas mulheres é atestado pelo número de pedidos de doação deste item”, conclui.
Legislação
A Lei deve garantir acesso aos absorventes higiênicos gratuitamente nas unidades de internação pela prática de atos infracionais, às adolescentes sob regime de semiliberdade ou de internação e nas unidades e abrigos de gestão municipal de proteção social, às adolescentes e mulheres acolhidas em situação de vulnerabilidade, em situação de rua ou em situação familiar de extrema pobreza.
Para a autora da matéria, vereadora Camila Rosa, as principais causas da invisibilidade do tema, tão cotidiano na vida das mulheres, é o tratamento do assunto como tabu e a carência de informações e diálogo franco com a sociedade. Camila destaca que a falta de acesso aos absorventes é decorrente do seu alto custo do produto.
“O que consideramos o maior absurdo de todos é a não existência de uma Política Pública que aborda e trata das questões da menstruação e da universalização do acesso aos absorventes higiênicos de forma ampla e abrangente em nosso Município, de tal forma que achei fundamental propor esse Projeto de Lei”, declarou Camila Rosa.