Lei aprovada em Goiânia proíbe Equatorial de cortar energia de unidades de saúde mesmo com atraso no pagamento
Regra vale para hospitais, clínicas, postos e UPAs públicos e privados. Interrupções programadas terão de ser comunicadas com cinco dias de antecedência
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Unidades de saúde públicas e privadas de Goiânia não poderão ter a energia elétrica cortada por falta de pagamento. A Câmara Municipal derrubou, na quinta-feira (27), o veto do prefeito ao projeto que cria essa proteção para hospitais, clínicas, postos de saúde e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs). Com a decisão, a concessionária Equatorial Goiás deve manter o fornecimento mesmo quando houver contas em atraso. A lei deve ser publicada nos próximos dias.
A medida também estabelece regras para interrupções programadas. Nesses casos, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) deve ser avisada com pelo menos cinco dias de antecedência para que a unidade possa se preparar e evitar prejuízos ao atendimento.
A preocupação central é impedir que uma dívida ou um problema administrativo interrompa o funcionamento de locais onde a eletricidade é necessária para manter pacientes em atendimento e equipamentos funcionando.
Em hospitais e unidades de urgência, a energia é usada continuamente em aparelhos como respiradores, incubadoras e máquinas de diálise, além de sistemas de iluminação, conservação de medicamentos e outros serviços essenciais.
Regra surgiu após unidades ficarem sem energia
A discussão ganhou força depois que três unidades públicas de saúde de Goiânia tiveram o fornecimento de energia interrompido por dívidas, em outubro de 2024.
Na ocasião, a Equatorial suspendeu a energia dos Cais de Campinas e Novo Mundo e do Pronto Atendimento do Residencial Itaipu. A concessionária informou, na época, que a Prefeitura havia sido comunicada 15 dias antes das interrupções e que as unidades tinham geradores. O texto determina ainda que, em caso de contas em atraso, a concessionária comunique a Secretaria Municipal de Saúde.
A proposta havia sido aprovada anteriormente pela Câmara, mas recebeu veto do Executivo. Com a derrubada do veto nesta quinta-feira, o texto será promulgado pelo Legislativo e deverá entrar oficialmente em vigor após a publicação.
Veja nota da Equatorial:
“A Equatorial Goiás informa que a distribuição de energia elétrica é um serviço público de competência exclusiva da União, cuja prestação é regulada pela legislação federal e pelas normas estabelecidas pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
Nesse sentido, a concessionária esclarece que qualquer mudança na atuação ou regras específicas sobre a prestação do serviço de distribuição de energia elétrica, incluindo critérios relacionados à suspensão ou à manutenção do fornecimento, compete ao poder federal.
A Equatorial Goiás ressalta que segue rigorosamente a legislação e a regulamentação do setor elétrico, que já estabelecem procedimentos específicos para situações envolvendo unidades de saúde e outros serviços essenciais.
A empresa acompanha os desdobramentos da legislação aprovada pelo município e adotará as medidas cabíveis para assegurar o cumprimento do marco regulatório aplicável ao serviço de distribuição de energia elétrica.
Assessoria de Imprensa da Equatorial Goiás”
